Daily Archives : 25 de junho de 2014

Arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios

“Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega”. Fundamento legal: Texto do artigo 43 do Código de Ética e Disciplina.

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Sigilo profissional

É dever do advogado preservar o sigilo profissional. As hipóteses que permitem a revelação das informações estão previstas nos artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina. Não há prazo para a liberação quanto à preservação das…

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Impedimento e Incompatibilidade

Impedimento é a limitação para o exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total, até mesmo em causa própria. O impedimento atinge os servidores públicos em geral, nos três diferentes níveis (federal, estadual e municipal) e os integrantes do…

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Publicidade do advogado

A publicidade do advogado é admitida desde que discreta e moderada e ainda, apresente caráter didático e informativo, não anuncie qualquer outra atividade em conjunto e não se configure o objetivo de captar clientela. Fundamento legal: art. 28 do Código…

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Direitos do advogado artigo 7º do Estatuto da Advocacia

Entre os direitos do advogado previstos no artigo 7º do Estatuto da Advocacia, está o de retirar-se do recinto (Fórum) após trinta minutos após o horário marcado, mediante comunicação protocolizada em juízo, desde que a autoridade judiciária não esteja presente….

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Representação do cliente

Para que o advogado possa participar de reuniões e assembleias representando seu cliente é necessário estar munido de procuração com poderes especiais. Fundamento legal: art. 7º, VI, letra ‘d’, da Lei 8906/94.

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Recurso para o Conselho Seccional

Da decisão proferida pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, cabe recurso para o Conselho Seccional. Fundamento legal: art. 76, da Lei 8906/94.

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Honorários contratuais e sucumbenciais

Os honorários contratuais e sucumbenciais são devidos ao advogado de forma proporcional ao tempo de atuação e trabalho efetivamente realizado, ainda que tenha renunciado à causa. Essa regra também aplica-se na hipótese de revogação do mandato e para o caso…

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