Daily Archives : 20 de janeiro de 2016

lei altera o estatuto da advocacia

Lei 13.245/2016 altera o Estatuto da Advocacia

Já está em vigor a Lei 13.245, de 12 de Janeiro de 2016, que altera o artigo 7º da lei 8906/94 do Estatuto da Advocacia e passa a exigir a presença do advogado para assistir aos investigados na fase inquisitorial,…

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questão comentada tributo federal

Questão Comentada – Direito Tributário: Tributo Federal

A última prova da OAB/FVG do ano de 2015 cobrou, em Direito Tributário, a seguinte questão:   A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada,…

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