Category : Ética

Prisão do Advogado

Quanto à prisão do advogado é importante saber: a) o advogado pode ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mas é obrigatória a presença de representante da OAB,  para lavratura do auto respectivo, sob pena de…

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Cláusula de Quota Litis

No contrato com cláusula de quota litis: a) o advogado poderá receber em bens do cliente, desde que comprovada a impossibilidade financeira do constituinte e o contrato seja escrito; b) a vantagem percebida pelo advogado com a causa não pode…

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A renúncia do advogado

A renúncia do advogado ao patrocínio da causa implica na responsabilidade, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo. O Regulamento Geral do Estatuto determina que o advogado deve notificar…

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A Atuação Sem Procuração

A atuação sem procuração é admitida nos casos de urgência, mas deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Fundamento legal: art. 5º,§ 1º da lei 8906/94.

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Atos permitidos ao estagiário

Os atos permitidos ao estagiário praticados isoladamente são: a) carga e descarga de autos; b) assinar isoladamente apenas petições de juntada; c) obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos em cartórios. Já em relação aos…

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Decretação da quebra da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho

Na hipótese de decretação da quebra da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, os documentos, mídias e os objetos pertencentes a clientes do advogado só poderão ser utilizados nas investigações quando esses clientes do advogado averiguado forem formalmente investigados…

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Escritório ou Local de Trabalho

Para a quebra da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, que permite a busca e apreensão, são necessários: i) indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado; ii) decisão motivada da autoridade judiciária que…

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O advogado

O advogado é inviolável por seus atos e manifestações, podendo recusar-se a depor como testemunha em processo judicial que conheça em razão do exercício profissional. Além isso, goza da inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho. Fundamento: art. 2º,…

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