Category : Processo Penal

Artigo 109

Artigo 109

As contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, são julgadas pela Justiça Estadual e não Federal. (art. 109, IV, 2ª parte da CF)

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Artigo 73 do CPP

Artigo 73 do CPP

Na ação penal privada exclusiva a vítima pode escolher onde quer apresentar a queixa-crime, no lugar da infração ou no foro do domicílio do réu. (art. 73 do CPP)

0 Comentários / 465 Visualizações / 25 de junho de 2014