Category : Processo Penal

Artigo 109

As contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, são julgadas pela Justiça Estadual e não Federal. (art. 109, IV, 2ª parte da CF)

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Artigo 73 do CPP

Na ação penal privada exclusiva a vítima pode escolher onde quer apresentar a queixa-crime, no lugar da infração ou no foro do domicílio do réu. (art. 73 do CPP)

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