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Category : CDC

Súmula 37 STJ

Súmula 37 STJ

Nas ações de indenização ao consumidor é perfeitamente cabível cumular os pedidos de reparação por dano material e moral. (Súmula 37 STJ)

0 Comentários / 1129 Visualizações / 25 de junho de 2014

Artigo 17 do CDC

Artigo 17 do CDC

O artigo 17 do CDC determina que se equiparam a consumidor “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços,…

0 Comentários / 519 Visualizações / 25 de junho de 2014