Category : Constitucional

Iniciativa popular

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

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Crimes Comuns e Crimes de Responsabilidade

No caso de Crimes Comuns, os Governadores de Estado são Julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e nos casos de Crimes de Responsabilidade, na forma como estabelecerem as Constituições Estaduais, sendo errada a indicação de plano de que serão julgados…

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As Súmulas Vinculantes do STF, art. 103 – A da CF

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF, art. 103 – A da CF, é importante que saiba que elas tem “efeito vinculante em relação às decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas…

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O Procurador-Geral da República

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é importante que sempre se lembre do § 1º do artigo 103 da CF: “O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal” – grifos nossos.

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Gratuidade aos reconhecidamente pobres

Se você tivesse que eleger apenas um artigo de Direito Constitucional para o Exame de Ordem, esse artigo teria que ser o 5º. De lá extraímos a gratuidade, aos reconhecidamente pobres, do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de…

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Criação de Novos Entes Estaduais

À luz das normas constitucionais, a criação de novos entes estaduais requer lei complementar.

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A lei 1.079 de 1950

A lei 1.079 de 1950 está em vigor e especifica o que são os crimes de responsabilidade e o processo e julgamento do Presidente da República, dos Ministros de Estado, Ministros do STF e Procurador Geral da República. Sua leitura é…

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Condenados por crime de responsabilidade

Para ser condenado por crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, devendo a condenação acontecer pelo voto de dois terços de seus membros. A condenação, nesse caso, limita-se “à perda do cargo, com inabilitação, por…

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