A Cobrança de Honorários Extorsivos – Reportagem Fantástico

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A cobrança dos honorários não escapa à aplicação dos princípios que devem nortear a atividade advocatícia, não sendo aceitável o desrespeito em relação ao critério para o estabelecimento dos valores, que deve ser sempre o da moderação.

 

Assim, primeiramente é importante respeitar a regra de que o contrato de prestação de serviços e honorários deve ser escrito. Dessa forma, as partes (cliente e advogado) estarão cientes dos deveres e direitos, especialmente do serviço que será prestado e do valor a ser pago.

 

Ao firmar o contrato de honorários sem observância dos preceitos éticos, cobrando valores abusivos, locupletando-se à custa do cliente, o advogado falta com o compromisso ético profissional.

 

Foi exatamente o que mostrou a reportagem do Fantástico nesse último domingo, 25 de janeiro de 2015, que tratou da cobrança de honorários extorsivos por advogados em todo Brasil.

 

A matéria trouxe a entrevista com diversos trabalhadores rurais que contrataram advogados para atuação na área previdenciária. Os “profissionais” cobraram honorários, daqueles humildes trabalhadores rurais, em percentuais muito acima dos permitidos na Tabela de Honorários da OAB, causando, além da lesão econômica a irreparável sensação de terem sido ludibriados.

 

É importante frisar que a competência para definir os valores da Tabela de Honorários é do Conselho Seccional da OAB e não do Conselho Federal. Isso significa que os valores e limites não são nacionais, mas devem ser respeitados no Estado em que o advogado passa a atuar. Essa regra está prevista no artigo 58, inciso V da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia.

 

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

[…]

V – fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

 

Um dos advogados que concedeu a entrevista afirmou que não obrigou ninguém a contratar com ele, que não forçou o contrato! Situação inaceitável e repugnante quando observamos a situação de penúria daquelas pessoas.

 

O fato é que independentemente de serem os trabalhadores rurais pessoas extremamente humildes e que não tiveram a oportunidade de frequentar sequer uma escola, qualquer pessoa que vive uma aflição torna-se extremamente vulnerável e, por essa razão, sujeita a situações inimagináveis como assinar uma procuração permitindo que o advogado fique com 50% dos valores recebidos.

 

Não há dúvida de que em relação aos honorários contratuais vigora a regra do pacta sunt sevanda, ou seja, o cliente e o advogado podem estabelecer livremente os valores e a forma de pagamento, desde que haja o respeito ao critério da moderação, exigido pelo artigo do Código de Ética e aos limites fixados na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: 

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; 

II – o trabalho e o tempo necessários; 

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; 

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; 

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; 

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; 

VII – a competência e o renome do profissional; 

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

 

 

O inciso IV é claro ao exigir que o advogado observe a condição econômica do cliente, o que foi completamente desconsiderado pelos advogados mencionados na reportagem.

 

A relação com o cliente deve ser pautada na mais estrita confiança recíproca e qualquer fator que abale esta condição poderá gerar o rompimento por meio da renúncia ao patrocínio da causa, ou pela revogação do mandato, que é um direito do constituinte que não mais deseja manter o advogado contratado, devendo realizar o pagamento proporcional, caso ainda exista alguma pendência relativa aos honorários.

 

Como se pode concluir, a revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

 

A falta de transparência e a intenção de captar o cliente e receber os honorários, sem a devida atenção ao problema do cliente representam situações desgastantes e extremamente prejudiciais à relação profissional, que acabam por denegrir a imagem de toda uma classe profissional.

 

Não há dúvida de que a OAB é o órgão competente para avaliar as condutas dos seus inscritos, instaurar processos disciplinares e aplicar sanções, como prevê o artigo 70 da Lei 8906/94, podendo inclusive aplicar a suspensão preventiva quando a infração identificada causar repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.

 

Vejamos o que determina o § 3º, do artigo 70:

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

 

Inequívoco o prejuízo e o conceito negativo que foi impingido a toda a classe profissional com a reportagem aqui mencionada, sendo a aplicação da suspensão preventiva medida perfeitamente cabível no caso.

 

Por fim, perfeitamente possível a atuação do Ministério Público na investigação das condutas criminosas dos advogados, independentemente da apuração de infração ética, por meio do competente processo administrativo disciplinar.

 

Os advogados estão sujeitos a processos cíveis, relativamente aos prejuízos que tenham causado aos clientes, bem como criminais, para a apuração de eventuais delitos praticados no exercício da profissão, tais como apropriação indébita, estelionato, fraudes, entre outros.

 

O artigo 32 da Lei 8906/94 determina que:  Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

 

Considerando essas reflexões, cabível e necessária a atuação do Ministério Público na proteção dos cidadãos já que o Estado não pode fechar os olhos para a prática de crimes e a OAB não tem competência para julgar condutas criminosas, somente aquelas previstas como infrações disciplinares na Lei 8906/94.

 

 

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