A impugnação do pedido de inscrição na OAB para o ex-ministro Joaquim Barbosa

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Em junho deste ano comentamos a notícia da expulsão do advogado de José Genoíno do plenário do STF pelo então Ministro Joaquim Barbosa. Este, e outros fatos que envolveram a classe dos advogados foram listados pelo presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, para o pedido de impugnação da inscrição do ex-ministro como advogado.

 

Assim manifestou-se o presidente da OAB do Distrito Federal: “Diante disso, venho pela presente apresentar impugnação ao pedido de inscrição originária formulado pelo Sr. Ministro aposentado Joaquim Benedito Barbosa Gomes, constante do Edital de Inscrição de 19 de setembro de 2014, pugnando pelo indeferimento de seu pleito, que não atende aos ditames do art. 8º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB), notadamente a seu inciso VI.

 

Pois bem, a OAB analisará a questão, observando se o ex-ministro é idôneo para o exercício da atividade advocatícia, como exige o artigo 8º, inciso VI, da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia.

 

Não resta dúvida de que algumas afirmações do ex-ministro macularam a imagem dos advogados, feriram posturas éticas que devem ser valorizadas, especialmente com acusações de conluio entre advogados e juízes.

 

Também não há como negar, que alguns advogados colaboram para que essas duras palavras proferidas pelo ex-ministro sejam confirmadas diuturnamente e os exemplos são inúmeros.

 

Coincidentemente, na semana passada, foi preso em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, o advogado Maurício Dal Agnol, acusado de ter lesado 30 mil clientes e obtido um patrimônio de R$100 milhões.[1]

Esse é apenas um caso que demonstra a atitude completamente destituída de ética e verdadeiramente criminosa de um advogado, mas não é o primeiro, tampouco o último.

 

A comparação é importante apenas para a compreensão do requisito que pode impedir a inscrição nos quadros da OAB, ou mesmo cancelar a inscrição de um advogado, em razão da perda da idoneidade moral.

 

O artigo 8º, da Lei 8906/94 exige seis requisitos que devem obrigatoriamente ser cumpridos para inscrição na OAB, entre os quais está a qualidade de ser idôneo para o exercício da advocacia.

 

Ocorre que não há uma definição do que é ser idôneo, mas apenas uma presunção legal de inidoneidade no parágrafo 4º do mesmo artigo.

Vejamos os dispositivos que se aplicam ao caso:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

[…]

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

 

Algumas questões merecem a nossa reflexão acerca da idoneidade moral, como requisito para a inscrição:

  1. O que se entende por idoneidade moral?
  2. Quem pode ser considerado inidôneo para o exercício da advocacia, além daquele que foi condenado por crime infamante?
  3. Quais são os aspectos que envolvem essa qualidade de idôneo para qualquer ser humano?

 

Pois bem, já é possível concluir que o conceito de idoneidade é indeterminado, havendo apenas uma presunção de inidoneidade para a hipótese de condenação criminal por crime infamante, como expressamente prevê o parágrafo 4º, do artigo 8º. Nessa hipótese, independentemente de condenação criminal, a OAB pode indeferir o pedido de inscrição, quando os fatos forem suficientemente precisos e justificadores para a verificação da inidoneidade moral.

 

Caros leitores, para entendermos os desdobramentos dessa impugnação à inscrição do ex-ministro Joaquim Barbosa é importante lembrar que:

No procedimento que envolve a declaração de inidoneidade moral é garantido o amplo direito de defesa, com decisão que exige o quórum de dois terços de todos os membros do Conselho Seccional competente, considerando-se a composição total e não dos membros presentes.

 

A declaração de inidoneidade moral é ato que deve ser motivado, porém, os parâmetros não são meramente subjetivos e levam em conta um padrão médio de moral exigido para aqueles que pretendem integrar essa comunidade profissional, ou seja, não são consideradas compatíveis com a idoneidade moral, atitudes que possivelmente contaminarão a atividade profissional, em desprestígio da advocacia, como explica Paulo Lôbo.[2]

 

Seria o ex-ministro Joaquim Barbosa, que questionou atos reprováveis de alguns advogados, uma pessoa desprovida de idoneidade moral para o exercício da advocacia?

 

[1] Notícia no sítio eletrônico g1.globo.com – http://migre.me/m4k21

[2] Paulo Lôbo. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p. 94, 5ª edição, 2010.

 

 

 

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