Aviltamento de Honorários x Dignidade da Advocacia

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A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionado, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[1]

 

A legislação atual estabelece que os honorários de sucumbência representam direito do advogado da parte vencedora, portanto integram a remuneração do advogado. Por essa razão, possuem nítido caráter alimentar, assim como os honorários contratuais, com os quais podem ser acumulados.

 

A distinção da origem dos honorários contratuais e sucumbenciais é fundamental para a compreensão do direito aos honorários dignos e fixados dentro dos limites da Lei e da Tabela da OAB.

 

Vejamos: os honorários contratuais são pactuados diretamente com o cliente e devem respeitar o critério de moderação, conforme determina o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

 

Para a fixação do valor, devem ser levados em consideração alguns aspectos, objetivos e subjetivos, tais como:  I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;  II – o trabalho e o tempo necessários;  III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;  IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;  V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;  VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;  VII – a competência e o renome do profissional;  VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

 

Vale lembrar que os honorários pactuados também não podem ser aviltados com o intuito de captação de clientela. O aviltamento é sempre prejudicial à dignidade da Classe, seja dos honorários contratuais, como da verba sucumbencial.

 

As regras para o arbitramento dos honorários sucumbenciais estão previstas no artigo 20, do Código de Processo Civil e, como devem ser arbitrados pelo magistrado, em alguns casos, como veremos a seguir, ocorre o aviltamento dos honorários.

 

É importante lembrar que os honorários de sucumbência também integram o patrimônio do advogado, possuem o inerente caráter alimentar, e ainda, que o recebimento destes é indisponível, ocorrendo nulidade de eventual cláusula que afaste o direito do advogado.

 

Retomando o artigo 20 do CPC, há expressa previsão de percentual, entre 10% e 20%, em relação ao valor atribuído à causa, para que o magistrado fixe os honorários de sucumbência do advogado da parte vencedora, os quais devem ser pagos pela parte vencida.

 

Essa regra representa não só uma forma legítima de compor a verba honorária, como também de refrear o ingresso de ações sem qualquer fundamento, visto que o autor deve levar em conta a condenação em honorários ao final da demanda.

 

A questão dos honorários sucumbenciais, parece, nessa primeira análise, pouco conflituosa, mas ainda não verificamos o § 4º do mesmo artigo 20, que oferece liberdade ao magistrado, sem os limites percentuais já mencionados.

 

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

 

Ora, ainda que as alíneas do parágrafo 3º, abaixo destacadas, possam oferecer subsídios para os valores, quando a lei atribui ao magistrado o poder de apreciar sem os limites matemáticos (percentuais) verificam-se situações de aviltamento dos honorários.

 

As alíneas a, b e c do § 3º, determinam que ao fixar a verba sucumbencial, dentro dos limites percentuais, ou não, o magistrado deve observar: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Objetivamente, o aviltamento de honorários ocorre quando a verba sucumbencial arbitrada mostra-se completamente desproporcional aos critérios legais fixados nas alíneas e ao valor da causa, como por exemplo, quando a atuação do advogado estendeu-se por mais de 15 anos, o valor da causa é de um milhão de reais e os honorários foram arbitrados em R$500,00.

 

Na realidade, não se trata de apenas um exemplo, mas de uma realidade praticada diuturnamente no Judiciário e vivenciada por inúmeros advogados. Por essa razão, o Conselho Federal da OAB lançou, em julho deste ano, Campanha para a valorização dos honorários advocatícios. A Campanha conta com hotsite exclusivo[2] e também disponibiliza a ouvidoria de honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária[3].

 

Inúmeras vezes o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, são completamente desconsiderados por parte do magistrado e a verba sucumbencial aviltada.

 

Na última semana, pior do que desvalorizar o trabalho do profissional, uma juíza federal de Novo Hamburgo, além de fixar a verba honorária no valor irrisório de R$500,00, teria declarado que os honorários sucumbenciais são devidos à parte e não ao advogado. É o que revela a notícia no site da OAB Federal[4].

 

Não precisamos justificar um direito do advogado, previsto na lei, destacando as diferenças entre as profissões do advogado e do juiz, como por exemplo, que os magistrados têm remuneração certa todos os meses, auxílio-moradia, 60 dias de férias todos os anos, não têm despesas com escritório e ainda, que não precisam se preocupar com a aposentadoria.

 

Os honorários sucumbenciais são uma garantia legal ao exercício profissional positivo, que trouxe sucesso ao constituinte e não “um favor” do magistrado! Por essa razão, os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º, do artigo 20 do CPC devem ser rigorosamente observados, para que não se permita a prática injustificável de violação ao direito do advogado.

 

[1] Art. 22 da Lei 8906/94

[2] http://www.oab.org.br/campanha/honorarios-dignos/

[3] http://migre.me/n2ycQ

[4] http://migre.me/n2CxW

 

 

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