Breves comentários sobre a boa-fé

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O Código Civil, ao condenar o abuso de direito, faz referência expressa à boa-fé:

Art. 187 -Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

No Direito Processual não é diferente:

Art. 14 -Compete às partes e seus procuradores:

I – expor os fatos em juízo, conforme a verdade;

II – proceder com lealdade e boa-fé; […]

 

Consequência dessa obrigação é a condenação por litigância de má-fé, na forma do artigo 17 do CPC:

Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei, ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidentes manifestamente infundados.

 

A boa-fé também está presente na execução, pois a resistência injustificada do executado, de forma a protelar a satisfação da dívida, também configura litigância de má-fé e/ou o ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 600, inciso II e 601 do CPC, cabendo aplicação de multa legalmente prevista à parte que viola o princípio.

 

A BOA-FÉ OBJETIVA representa o modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual cada pessoa deve comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, também conhecidos como acessórios, laterais ou anexos, como o dever de cuidado, de proteção e assistência, de veracidade, de cooperação, de lealdade, de transparência, enfim, de proporcionar ao parceiro contratual a realização das suas legítimas expectativas.

 

Para a aplicação e análise da BOA-FÉ SUBJETIVA, deve o intérprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção.

 

Havendo divergência sobre o conteúdo das cláusulas contratuais e necessidade de recorrer-se à interpretação, como solução da divergência, a boa-fé objetiva terá importante papel.

 

Reforçam esse entendimento os artigos 112 e 113 do Código Civil, destacados abaixo:

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

 

Não resta dúvida de que a boa-fé objetiva é um elemento a mais na interpretação dos negócios jurídicos e, por essa razão, merece a atenção e o aprofundamento dos estudantes de Direito e dos advogados.

 

Espero que esse breve comentário possa direcioná-lo à pesquisa e à valorização imprescindível desta verdadeira cláusula geral.

 

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