Cai no Exame! Advocacia Pro Bono – Aprovada pela OAB

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A advocacia pro bono, que significa para o bem, sem a cobrança de honorários e em favor de instituições sociais sem fins lucrativos ou pessoas que não dispõem de condições financeiras para contratar advogado, será regulamentada pelo novo Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

Neste domingo, 14 de junho, o Conselho Pleno da OAB Federal aprovou a nova forma de atuação dos advogados, advocacia pro bono, que não tinha regulamentação nacional, apenas Resolução da Seccional de São Paulo.

 

O fundamento para o exercício da advocacia sem a contrapartida dos honorários, é justamente a oportunidade de propiciar o acesso à Justiça, constitucionalmente garantido a todos, sem que a falta de recursos seja um fator determinante para que os direitos sejam esquecidos.

 

Um novo capítulo no Código de Ética tratará do tema e um provimento do Conselho Federal especificará as regras para a gratuidade na advocacia pro bono.

 

A base da advocacia pro bono também foi aprovada ontem:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

 

A Resolução Pro Bono do Conselho Seccional de São Paulo que regulava a matéria desde 19 de agosto 2002, trazia mais restrições aos advogados, não permitindo o exercício da advocacia em processos, com postulação efetiva, somente em casos excepcionais. Estavam autorizadas somente as atividades de consultoria e assessoria jurídicas.

 

Destaco a seguir, a Resolução da OAB/SP, apenas a título de estudo histórico da regulamentação e comparação com o novo regramento no Código de Ética que terá validade e aplicação nacional.

 

Atenção acadêmicos do Curso de Direito e bacharéis, pois a advocacia pro bono certamente será objeto de questão no Exame de Ordem, visto que representa uma forma de proporcionar a realização da Justiça!

 

Resolução que regulamenta a Advocacia Pro Bono, do Conselho Seccional de São Paulo:

Artigo 1.º – As atividades pro bono são de assessoria e consultoria jurídicas, permitindo-se excepcionalmente a atividade jurisdicional.

Parágrafo único – Ocorrendo honorários sucumbenciais, os mesmos serão revertidos à entidade beneficiária dos serviços, por meio de doação celebrada pelo advogado ou sociedade de advogados prestadores da atividade pro bono.

Artigo 2.º – Os beneficiários da atividade pro bono devem ser pessoas jurídicas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor, reconhecidas e comprovadamente desprovidas de recursos financeiros, para custear as despesas procedimentais, judiciais ou extrajudiciais.

Artigo 3.º – Os advogados e as sociedades de advogados que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias definidas no artigo 2.º, estão impedidos, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da última prestação de serviço, da prática da advocacia, em qualquer esfera, para empresas ou entidades coligadas às assistidas, impedimento extensivo às pessoas físicas que as compõem, sejam na condição de diretores, membros do conselho deliberativo, sócios ou associados, bem como entidades que estiverem direta ou indiretamente controladas por grupos econômicos privados, ou de economia mista ou fundacional.

Parágrafo único – Os impedimentos constantes do caput deste artigo são extensivos a todos os integrantes das sociedades de advogados prestadoras da atividade pro bono, incluindo-se os advogados contratados, prestadores de serviço, ainda que não mais estejam vinculados à sociedade de advogados.

Artigo 4.º – Os advogados e sociedades de advogados que pretendam exercer atividades pro bono deverão comunicar previamente ao Tribunal de Ética e Disciplina, os objetivos e alcance de suas atividades, devendo, também, encaminhar a esse Tribunal, relatório semestral contendo as seguintes informações: denominação social da entidade beneficiária, tipo de atividade a ser prestada, data de início e término da atividade.

Parágrafo único – O Tribunal de Ética e Disciplina poderá determinar o arquivamento do relatório em pasta própria, ou requisitar esclarecimentos que deverão ser prestados pelos advogados e sociedades de advogados referidos no caput deste artigo, ainda que fora dos prazos ali estabelecidos.

Artigo 5.º – A atividade pro bono implica conhecimento e anuência prévia, por parte da entidade beneficiária, das disposições desta resolução.

Artigo 6.º – Aplica-se à atividade pro bono as regras do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e das resoluções da OAB que versem sobre publicidade e propaganda.

 

2 Comment

  1. Olá, bom dia equipe OAB de Primeira.

    Gostaria de saber se esse assunto “advocacia pro bono” já pode ser cobrada neste XVII Exame de Ordem, ou se ainda não, haja vista termos um novo código de ética em discussão no momento.
    Desde já agradeço a compreensão.

    Pedro Henrique.

    • Olá, Pedro!

      O tema advocacia pro bono pode ser cobrado como conceito, não necessariamente como uma alteração no Código de Ética. 😉

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