Câmara aprova novas atividades privativas da advocacia

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Exercício ilegal poderá ser crime

Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, aprovou o Projeto de Lei 3962/12, que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.

 

“As matérias ampliadas pela CCJ da Câmara que passarão a ser privativas da advocacia, efetivam o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado e reafirmam a compreensão de que sem advogado não há justiça nem Estado de Direito. Sem dúvida alguma, o assessoramento jurídico em processos administrativos disciplinares, como também em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados devem ser atividade exclusiva do profissional da advocacia, uma vez que a Constituição Federal estatui em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à Justiça e à administração pública”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB.

 

A Lei 8906/94 –  Estatuto da Advocacia, em seu artigo 1º, especifica as atividades privativas de advogado: postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

 

Importante lembrar que, em relação aos Juizados Especiais, nas causas até 20 salários mínimos e nos Juizados Especiais Federais, até 60 salários mínimos, a parte pode postular diretamente, sem a necessidade de constituir advogado.

 

O projeto, já aprovado na Câmara, exige a atuação privativa de advogado para as seguintes hipóteses: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados.

 

As novas regras também preveem punição para o exercício das atividades privativas de advogado por pessoa não inscrita na OAB (exercício ilegal da profissão), consubstanciada na aplicação da pena de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

 

Além disso, o projeto tipifica como crime exercer a profissão de advogado sem as exigências legais, atualmente previsto como contravenção penal, prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais. Se considerado crime, o exercício ilegal da profissão passará a ser punido com a pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa.

 

Importante punir mais severamente o exercício ilegal da profissão, especialmente porque os atos privativos da advocacia praticados por pessoa não inscrita são nulos, conforme previsão do artigo 4º do Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94.

 

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

 

Consequência disso: prejuízos graves, muitas vezes insanáveis, a todos os cidadãos que contratam falsos advogados, depositando confiança nesses inescrupulosos indivíduos e colocando em risco seus direitos.

 

Fica o alerta a todos os cidadãos que precisem contratar advogado:

 

O Conselho Federal da OAB possibilita a consulta ao cadastro nacional de advogados. Essa consulta indica não só se há inscrição na OAB em nome do profissional consultado, como se o advogado inscrito está em situação regular perante a OAB!

cna.oab.org.br

 

 

 

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