Dano moral presumido

Dano moral presumido

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As lesões experimentadas pelos consumidores e o direito à reparação, seja em razão do dano material, aquele que é perfeitamente mensurável, que afeta o patrimônio e tem, portanto, conteúdo puramente econômico, seja em face daquele que ofende a moral e a dignidade da pessoa, chamado de dano moral são plenamente indenizáveis e podem ser cumulados.

Primeiramente lembremos que para existir o dever de reparar o dano é preciso demonstrar a extensão do dano, que deve ser certo, e o nexo causal entre a lesão (dano) e determinado produto ou serviço que apresentaram vício ou defeito.

Ou seja, como a responsabilidade no CDC é objetiva, cabe ao consumidor demonstrar apenas o fato, a causa da ocorrência do prejuízo e o dano propriamente dito. Por exemplo, o mau funcionamento do produto adquirido, com o consequente prejuízo econômico (vício do produto), ou uma eventual queimadura, causada por um produto de limpeza cuja fórmula coloca em risco o consumidor (fato do produto).

Outro exemplo muito comum é o atraso na entrega das unidades imobiliárias adquiridas na planta, nos estandes de vendas das grandes construtoras e incorporadoras, em que os proprietários aguardam meses ou até anos após a data prevista no compromisso de venda e compra para a entrega das suas respectivas unidades. Nesses casos é perfeitamente cumulável o dano material e o dano moral, de acordo com a comprovação dos fatos, como determina a súmula 37 do STJ.

Não faltam exemplos de produtos cujos acidentes de consumo provocam lesões nos consumidores e as notícias de recalls são frequentes.

Para as vítimas de acidente de consumo, que sofreram qualquer lesão à vida, saúde, ou segurança, haverá duas espécies de dano a reparar, os materiais, consubstanciados no valor pago pelo produto e nos valores eventualmente despendidos com médicos, remédios e tratamentos necessários, e os danos morais, que apresentam como reflexo o sofrimento ou abalo psíquico experimentado.

Ao arbitrar o dano moral, o juiz deve observar duas premissas: a primeira, no sentido de compensar a dor vivenciada e os sentimentos negativos como angustia, vergonha, entre outros; a segunda, evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Deverá ser observado o caráter pedagógico da reparação, além de alguns critérios objetivos, tais como: a extensão do dano; a condição social da vítima e a condição econômica do fornecedor.

Ocorre que o reconhecimento desta “dor” da alma é extremamente delicado, e fixar o valor capaz de reparar tal sofrimento, sem levar ao enriquecimento ilícito da vítima também representa árdua tarefa para os magistrados.

Para diminuir um pouco essas dificuldades enfrentadas, o Superior Tribunal de Justiça divulgou uma lista de situações nas quais o dano moral é presumido, ou seja, não precisa ser provado, visto que pode ser reconhecido in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Entende o STJ que há dano moral indiscutivelmente quando alguém tem o seu nome inserido no cadastro de inadimplentes indevidamente, ou quando é condenado por um crime que jamais cometeu, ou ainda quando não recebe o diploma após a conclusão do curso superior, em razão da falta de reconhecimento do MEC.

Destaco abaixo a lista divulgada pelo STJ[1], com algumas das hipóteses em que o dano moral é presumido, em nítida e importante evolução na proteção dos direitos do consumidor:

Cadastro de inadimplentes: No STJ, é consolidado o entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). Nesse caso a responsabilidade é da instituição bancária que prestou serviço defeituoso e causou desconforto ao correntista.

Atraso de voo: O dano moral em caso de atraso de voo não depende de prova, sendo razoável concluir que as horas no saguão do aeroporto causam transtornos aos passageiros e podem comprometer até mesmo sua saúde física.

Diploma sem reconhecimento: Para os alunos que concluem um curso superior não reconhecido pelo MEC e, portanto, não podem receber o respectivo diploma, há dano moral presumido, levando em conta os danos psicológicos de não poder exercer a atividade profissional conforme esperado.

Importante esclarecer que, para todos esses casos em que o dano moral é presumido, certamente haverá dano material indenizável, o qual deverá ser demonstrado e comprovado. A reparação ao consumidor deve ser integral incluindo-se as duas espécies: danos materiais e morais, com a possibilidade de que sejam acrescidos os lucros cessantes.[2]

Se você gostou do tema, veja outros casos de danos morais presumidos na página do STJ e acompanhe as notícias e dicas do OAB de Primeira.

 

 

Por Laurady Figueiredo

 

[1] Notícia veiculada no site www.stj.jus.br em 01/07/2012 Título: STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

[2] Súmula 37 do STJ – São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

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