Desagravo Público: Direito do Advogado

Desagravo Público: Direito do Advogado

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Desagravo Público: Direito do Advogado
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O advogado tem o direito de ser publicamente desagravado, de acordo com o artigo 7º, inciso XVII e § 5º da Lei 8906/94. Esse direito ganhou destaque com o indeferimento do pedido de remarcação de audiência, formulado por advogada grávida de 9 meses.

Poderá ser objeto de questão no próximo Exame de Ordem!

 

Vejamos os dispositivos:

Art. 7º São direitos do advogado:

[…]

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

[…]

  • 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

 

Quando é concedido o desagravo público?

Sempre que se verificar a ofensa aos direitos do advogado previstos no artigo 7º da Lei 8906/94.

 

É importante lembrar que o desagravo púbico é concedido ao advogado ofendido, mas dirigido à classe profissional como um todo. A razão é a necessária proteção dos direitos que garantem o exercício profissional indistintamente.

 

A atitude insensível do juiz da 2ª Vara Cível da Ceilândia, Eduardo da Rocha Lee, que negou pedido de remarcação de audiência para uma advogada no nono mês de gestação, gerou o necessário desagravo público da advogada Alessandra Pereira dos Santos, na última segunda-feira, dia 7. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi o responsável pelo desagravo.

 

O problema não foi ter negado a remarcação, que pode até não ser possível, ou desaconselhável, mas sim, os motivos que justificaram tal indeferimento, conforme o despacho. Segundo o magistrado, “a advogada deveria ter providenciado a substituição ou renunciado aos autos”.

 

A atitude do juiz não viola apenas as prerrogativas profissionais de uma advogada, mas desrespeita a mulher, a condição especial da gravidez e maternidade, atingindo em cheio a dignidade. De fato, o magistrado fere a relação de confiança existente entre a advogada e o cliente e o direito ao efetivo exercício profissional.

 

A violação da prerrogativa da advogada Alessandra Pereira dos Santos afeta todas as mulheres advogadas que se encontram nas mesmas condições, visto que o direito é da classe dos advogados e não se aplica somente a esse caso específico.

 

Não é demais lembrar que a mulher advogada, ainda que esteja na maravilhosa condição de grávida, detém todas as prerrogativas para o exercício profissional, não podendo ser desrespeitada ou discriminada, tampouco coagida a deixar seus clientes por imposição injustificada de qualquer magistrado.

 

O caso foi levado à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

 

 

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