Dicas de Ética para o XVII Exame de Ordem, por Profª Laurady

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Queridos leitores, não precisamos lembrar que somente em Ética é possível gabaritar no Exame da OAB. Talvez alguém esteja pensando e perguntando: por que? Porque em Ética temos o menor conteúdo é uma das razões.

 

A segunda razão, talvez mais relevante, é a possibilidade de vislumbrar os temas que poderão ser objeto de questão no próximo Exame de Ordem, após a análise das provas anteriores, uma após a outra. Assim, hoje trago a primeira dica de temas relevantes para o XVII Exame.

 

Até o dia da prova, meus artigos tratarão dos assuntos que possivelmente serão abordados.

 

Os artigos 28 e 30 do Estatuto da Advocacia tratam, respectivamente, de incompatibilidade e de impedimento, dois temas recorrentes nos exames da OAB. É importante conhecer os conceitos e saber que ambos trazem restrições para o exercício da advocacia.

 

No caso dos impedimentos (art. 30, incisos I e II da Lei 8906/94) há apenas uma limitação para o exercício da advocacia, ou seja, o indivíduo que sofre o impedimento pode advogar, com restrição. Por isso a Lei trata de “proibição parcial”.

 

Pois bem, sofrem impedimento os servidores públicos em geral, municipais, estaduais e federais (art. 30, I) e os integrantes do Poder Legislativo (art. 30, II). Notem que as restrições são diferentes para os servidores públicos e para os integrantes do Poder Legislativo:

 

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

 

Muita atenção à exceção feita aos docentes de cursos jurídicos, no parágrafo único do artigo 30. Ainda que professores no Curso de Direito de instituições Estaduais ou Federais, portanto, funcionários públicos, esses docentes não sofrem o impedimento previsto no artigo 30, I, podendo advogar livremente.

 

Incompatibilidade é diferente, a proibição é total!

 

Isso significa que as atividades incompatíveis impedem o exercício da advocacia e a própria inscrição na OAB. Atos praticados serão nulos por força do artigo 4º e seu parágrafo único, do Estatuto da Advocacia.

 

Explico: para os acadêmicos do curso de Direito e bacharéis, a inscrição na OAB, como estagiário ou advogado, tem como requisito (art. 8º, V) não exercer atividade incompatível.

 

Já para o advogado, que já tem, portanto, sua inscrição na Ordem, assumir cargo ou função incompatível implica em impossibilidade total de exercer a profissão.

 

No entanto, para a prova é importante lembrar que: se a função incompatível tem caráter temporário, como, por exemplo, a hipótese prevista no artigo 28, I, da Lei 8906/94 (Chefe do Poder Executivo e membros da mesa do Poder Legislativo), a consequência será o licenciamento do advogado, de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei 8906/94. Isso significa que a restrição é temporária, permanecendo apenas durante o período do mandato eletivo. A inscrição na OAB é mantida.

 

No entanto, se a função apresentar caráter definitivo, como no caso de integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público (art. 28, II), a consequência será o cancelamento da inscrição, de acordo com o artigo 11, inciso IV, da mesma Lei.

 

 

Bons estudos e uma excelente prova!

 

 

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