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Estatuto da advocacia tem direitos novos

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Estatuto da advocacia tem direitos novos
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Lei 13.363/16 garante direitos à mulher advogada

 

Agora temos duas boas razões para estudar ainda mais o artigo 7º do Estatuto da Advocacia:

A primeira você já conhece, esse é um dos temas mais recorrentes nos Exames da OAB – Direitos do Advogado.

A segunda, porque novos direitos foram incluídos no final de 2016, com a Lei 13.363, que incluiu o artigo 7º-A, passando a garantir tratamento diferenciado para a mulher advogada.

 

Vamos tratar dos pontos principais para facilitar a memorização.

 

O Direito já protege a mulher, garantindo maior atenção, segurança e proteção, especialmente em razão dos momentos especiais e únicos que ela enfrenta durante a vida, como a gravidez. Nada mais justo que tais garantias estivessem asseguradas também na Lei 8906/94, para a proteção da mulher advogada.

 

Assim, fica garantido à gestante: entrada livre em tribunais, sem que as portas ou aparelhos de raio x afetem o bebê; bem como, vaga em garagens dos fóruns e tribunais. A advogada lactante, adotante ou que der à luz terá acesso a creche ou local para atendimento adequado às necessidades do bebê.

 

No exercício profissional, as advogadas gestantes, ou nas condições acima mencionadas terão preferência na ordem das sustentações orais e audiências, devendo comprovar suas condições, caso necessário.

 

Esses dois direitos (creche/local adequado e preferência) perduram pelo mesmo prazo concedido no artigo 392 da CLT.

 

A suspensão dos prazos para a advogada adotante ou que der à luz, quando for a única advogada constituída também é direito garantido, desde que haja notificação por escrito ao cliente. Essa garantia será concedida pelo prazo previsto no § 6º do artigo 313, do Código de Processo Civil.

 

Art. 313 – Suspende-se o processo:

[…]

X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

[…]

  • 6o No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente

 

Esse requisito de comunicação ao cliente privilegia a relação de confiança entre as partes e proporciona ao cliente a opção de revogar o mandato e constituir outro patrono, caso não deseje sujeitar-se à suspensão do prazo.

 

Interessante notar que o dispositivo não exige a aceitação do cliente, mas apenas a ciência inequívoca.

 

Bons estudos!

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