Exercício da Advocacia Pública e Privada – Possibilidade

/ 0 Comentários / 5007 Visualizações /

Avalie esse post

Avaliação de Situação de Impedimento ou Incompatibilidade

 

Exercer a carreira jurídica pública de Procurador do Estado e Advogado, no mesmo período, é a notícia que está veiculada em todas as mídias. Por isso, devemos ficar atentos para o tema e possível questão no próximo Exame da OAB.

 

Trataremos exclusivamente do aspecto conceitual e legal das possibilidades de atuação simultânea da advocacia pública e privada, avaliando impedimentos e incompatibilidades.

 

O artigo 27 do Estatuto da Advocacia determina que:

“A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.

 

Dizer que há impedimento, significa permitir o exercício da advocacia privada com restrição limitada ao impedimento previsto no artigo 30, incisos I e II.

 

Segundo o artigo 30, I, são impedidos “os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

 

Isso significa que tais servidores podem advogar, mas não têm liberdade de atuação plena, como os demais advogados. Se aceitarem o patrocínio de causa no âmbito do impedimento, os atos praticados serão nulos.

 

É a regra do parágrafo único, do artigo 4º da Lei 8906/94:

“São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”.

 

Como os impedimentos constituem forma de limitação do exercício profissional, a interpretação do dispositivo deve ser literal, sem qualquer possibilidade de acréscimo ou restrição.

 

Importante notar que algumas carreiras jurídicas públicas exigem a inscrição na OAB, como é o caso dos Defensores Públicos, dos Procuradores, do Advogado da União e do Procurador da Fazenda Nacional. Para estes, permanece a inscrição na Ordem e o impedimento de não exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

 

As respectivas Constituições Estaduais e Municipais e Leis Orgânicas das carreiras determinarão a possibilidade, ou vedação, para o exercício da advocacia privada.

 

É o que se pode concluir da redação do artigo 3º, § 1º da Lei 8906/94:

“Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  • Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

 

Para exemplificar nosso estudo utilizamos a regulamentação da carreira pública de Procurador do Estado em São Paulo. Observem o necessário cotejo entre a Constituição Estadual e a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado:

 

Constituição Estadual – São Paulo

“Artigo 98 – A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.”

  • 1º – Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal.

 

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

CAPÍTULO IX

DO REGIME DO TRABALHO

Artigo 74 – Os integrantes da carreira de Procurador do Estado e os ocupantes de cargos em comissão privativos de Procurador do Estado sujeitam-se à Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta Lei Complementar.

 

Para concluir, não podemos esquecer o artigo 29 do Estatuto da Advocacia, que trata da exclusividade da advocacia pública, durante o período da investidura, vedando o exercício da advocacia privada. O dispositivo refere-se aos Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

 

Dessa forma, hipoteticamente falando, não se tratando dos cargos mencionados no artigo 29 do Estatuto da Advocacia e não havendo vedação expressa na Lei Orgânica da Procuradoria, o exercício da advocacia privada será admitido ao Procurador do Estado, que atuará apenas com a proibição parcial prevista no artigo 30, I, da Lei 8906/94.

 

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *