Histórias de um Advogado – Cap. 3: Honorários

/ 0 Comentários / 464 Visualizações /

Avalie esse post

As Regras e a Cobrança de Honorários

 

Na nova sociedade de advogados, Dr. Trajano chegou ditando as “regras” para a cobrança de honorários fora do critério de moderação e sem observância aos valores fixados na Tabela de Honorários. No entanto, o sócio Luiz Carlos afirmou que não conhecia profundamente as regras éticas acerca da cobrança de honorários e que consultaria do Código de Ética e o Estatuto para posicionar-se numa outra oportunidade.

 

O advogado Luiz Carlos iniciou sua pesquisa na Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB e verificou que existe um Capítulo específico para tratar do tema. Os artigos 22 até 26 começaram a esclarecer pontos ainda obscuros acerca da cobrança.

 

O mais interessante é que o advogado Luiz Carlos estava inscrito há mais de dez anos na OAB, tinha sociedade registrada em seu nome e descobriu, com a leitura da lei e do Código de Ética, o critério de moderação para a cobrança de honorários, que antes sequer tinha ouvido falar. Além disso, compreendeu melhor as regras para a execução, que são diferentes para os honorários contratuais e para os honorários sucumbenciais.

 

Luiz Carlos entendeu, com a leitura do artigo 22, que existem três espécies distintas de honorários: os contratuais, os honorários arbitrados judicialmente e os de sucumbência. Surgiu então a dúvida acerca da participação do juiz no arbitramento dos honorários do advogado. Quando isso acontece?

 

O parágrafo 2º, do mesmo artigo, determina que os honorários serão arbitrados judicialmente somente quando não houver acordo, mas a dúvida de Luiz Carlos permaneceu. Por que se fala em acordo se eu tenho o meu contrato de honorários?

 

Luiz Carlos age corretamente quando contrata seus serviços por meio do contrato escrito, como prevê o artigo 35 do Código de Ética.

 

Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

 

Ocorre que, muitas vezes, o advogado não presta integralmente o serviço, por exemplo, quando renuncia ao patrocínio da causa ou quando sua procuração é cassada. Nesses casos, não poderá pretender receber o valor integral do contrato, fazendo jus ao valor proporcional ao tempo e serviço até então realizado.

 

Essa é uma situação típica na qual a ausência de acordo entre o advogado e o cliente implicará no arbitramento judicial dos honorários. Para requerer o arbitramento, basta uma petição simples dirigida ao juiz da causa. Com esse entendimento relativo às espécies de honorários, Luiz Carlos prossegue nos estudos sobre a cobrança.

 

Lê o artigo 36, a Lei 8906/94 que estabelece o critério para cobrança, nota o termo “moderação” e observa atentamente alguns parâmetros que devem ser observados:

 

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: 

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; 

II – o trabalho e o tempo necessários; 

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; 

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; 

V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; 

VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; 

VII – a competência e o renome do profissional; 

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. 

 

Luiz Carlos conclui que a cobrança dos honorários não é completamente livre, como pretende Dr. Trajano. Que o valor cobrado pelo advogado não pode atender exclusivamente às suas necessidades ou desejos. Deve sim, levar em conta os elementos previstos no artigo 36 e o critério de moderação, sem os quais, o advogado poderá incidir em infração disciplinar.

 

Concluiu acertadamente o advogado, pois, se a lei determina os parâmetros para a cobrança, não atendê-los significa violar o dispositivo e, por consequência, sujeitar o advogado ao respectivo procedimento disciplinar.

 

O advogado prossegue com o estudo da lei e verifica no artigo 41 a regra de que “o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

 

Mais uma vez intrigado, o advogado reflete que o artigo só fala em valores mínimos, que deve ser evitado o aviltamento, mas não trata de valores máximos, não impõe limites quanto ao teto permitido. Confuso, o advogado reflete: “Estaria o Dr. Trajano correto ao falar que a sociedade poderia cobrar qualquer valor, sem observar a Tabela da OAB?

 

Luiz Carlos recorre à OAB e faz uma consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina, Turma I, de São Paulo, o Tribunal Deontológico. A Turma I do Tribunal de Ética não julga processos disciplinares, mas responde consultas próprias de advogados que precisam de respostas sobre algo que ainda não realizaram, por isso se fala em consultas em tese.

 

Luiz Carlos apresenta ao Tribunal Deontológico a seguinte pergunta, que se traduz em uma dúvida própria, pessoal e em tese, ou seja, sobre uma situação ainda não concretizada: Considerando que o artigo 41 do Código de Ética refere-se exclusivamente aos valores mínimos, proibindo o aviltamento de honorários, poderá o advogado responder processo administrativo disciplinar em razão da cobrança de honorários considerados abusivos?

 

Você sabe a resposta? Responda nos comentários!

 

 

 

 

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *