Honorários Advocatícios e o Caráter Alimentar – Súmula Vinculante

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Em artigos anteriores, já tive a oportunidade de esclarecer vários aspectos sobre o tema “honorários advocatícios”, mas a Súmula Vinculante que atribui o caráter alimentar aos honorários merece uma atenção especial.

 

Primeiro, porque ratifica a garantia legal, anulando qualquer dúvida que ainda exista sobre a posição de crédito privilegiado que ocupam nossos honorários advocatícios. Segundo, porque poderá ser objeto de questão no Exame de Ordem.

 

Vejamos o texto da nova Súmula Vinculante que o Supremo Tribunal Federal editou, por unanimidade, na quarta-feira (27/05):

 

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

 

O tema já estava pacificado na jurisprudência brasileira, mas ainda existiam decisões esparsas que insistiam na impossibilidade de pagamento dos honorários com preferência, desconsiderando a natureza alimentar.

 

A doutrina confirma há anos esse caráter alimentar dos honorários, fruto do trabalho do advogado e, na maioria dos casos, única fonte de renda para o sustento próprio e da família do advogado, razão pela qual existe a garantia de pagamento privilegiado quando haja concurso hoje.

 

“Os honorários constituem crédito privilegiado, no mesmo nível dos créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma natureza, ou seja, do trabalho humano, em qualquer hipóteses em que haja concurso de créditos […].”[1]

 

Não esqueçamos que o privilégio consagrado pela nova Súmula Vinculante, aplica-se às três espécies de honorários previstas na Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, no artigo 22: A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

 

 

[1] Paulo Lôbo, Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB, p.147, 5ª edição.

 

 

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