Honorários Advocatícios – Parte II

Honorários Advocatícios – Parte II – A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS

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A necessidade de execução dos honorários exige conhecimento das regras previstas no Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94 e Código de Ética, aplicadas em conjunto com o Código de Processo Civil.

O contrato de prestação de serviços e honorários, assim como a sentença que arbitra a verba de sucumbência representam títulos executivos e, por força da própria lei, são créditos privilegiados em razão do caráter alimentar (art.24 EAOAB).

Nos contratos cujo recebimento dos honorários fica condicionado ao sucesso da demanda, os chamados contratos ad exitum, a execução só poderá ser promovida após o trânsito em julgado da sentença favorável, sendo frequente a conduta do cliente em revogar a procuração no final da demanda, ou às vésperas do acordo para não honrar com o pagamento dos honorários.

Nesse caso, a revogação do mandato, por vontade do cliente, não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado (art. 14 CED).

Importante lembrar também, que a lei protege expressamente o direito do advogado, na hipótese de acordo feito pelo cliente e a parte contrária, sem o conhecimento do profissional, não permitindo que o mesmo seja prejudicado em relação aos honorários contratados e sucumbenciais (art.24, §4º EAOAB).

A regra do artigo 24 do CED, parágrafo 1º gera alguma confusão quanto à possibilidade de execução nos mesmos autos em que atuou o advogado.

Vejamos o dispositivo: § 1º – A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

A posição doutrinária e jurisprudencial é pacífica no sentido de que somente os honorários arbitrados judicialmente podem ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

Portanto, a execução da verba honorária arbitrada judicialmente e dos honorários de sucumbência poderá ser promovida nos mesmos autos, em procedimento mais simples, sem custas para o advogado.

Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança da verba honorária objeto do contrato. A execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, baseada em título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços e honorários) (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei.

Concluindo: para a execução dos honorários existem 3 possibilidades:

1ª possuindo contrato escrito e tendo prestado integralmente o serviço contratado: ação de execução própria, em autos apartados, com base no título executivo extrajudicial;

2ª possuindo contrato escrito, mas não tendo prestado integralmente o serviço contratado, por força de rompimento da relação com o cliente (renúncia/revogação): pedido de arbitramento judicial de honorários, dirigido ao magistrado da ação em que atuou o advogado. A sentença de arbitramento dos honorários será o título executivo judicial e a execução será nos próprios autos;

3ª Ausência de contrato escrito: pedido de arbitramento judicial dos honorários na ação em que atuou o advogado. A sentença de arbitramento dos honorários será o título executivo judicial e a execução será nos próprios autos.

Se ainda não viu, leia agora o artigo sobre Honorários Advocatícios – Parte 1.

 

Por Laurady Figueiredo

2 Comment

  1. […] Honorários advocatícios, parte II – A Execução do contrato; […]

  2. MUITO BOM SEU ARTIGO, PARABÉNS!!!!

    NO CASO DE UM CONTRATO DE VALOR FIXO, EXEMPLO 100.000, PARA ACOMPANHAR DIVERSAS DEMANDAS, E O CLIENTE NAO PAGA, É UMA AÇAO DE EXECUÇAO OU DE COBRANÇA DOS 100.000?

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