Honorários Advocatícios

Honorários Advocatícios – Parte I

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A cobrança dos honorários não escapa à aplicação dos princípios que devem nortear a atividade advocatícia.

Assim, ao firmar o contrato de honorários sem observância dos preceitos éticos, cobrando valores abusivos ou locupletando-se à custa do cliente, o advogado falta com o compromisso ético profissional também em relação aos demais colegas e à sociedade, maculando a imagem de toda classe.

O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 22, elevou os honorários advocatícios à condição de direito dos profissionais.

Com base nesta força atribuída pela Lei 8906/94 é que vamos abordar as formas de cobrança e de execução dos honorários, em suas três espécies: convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência.

Não se confundem honorários pactuados com honorários arbitrados judicialmente. Em relação aos primeiros vigora a regra do pacta sunt servanda e o contrato escrito deve prever minuciosamente toda a prestação de serviços contratada, como por exemplo, a inclusão de atuação na fase recursal e a da defesa oral, caso necessário, bem como a forma de pagamento, eventual parcelamento e reajustes (art.35 CED). Situações não previstas devem ser objeto de aditamento e podem ensejar a cobrança de novos valores.

Também são considerados convencionados os honorários estabelecidos verbalmente na presença de testemunhas, no entanto, o arbitramento judicial será necessário, haja vista que o advogado não possui nenhum título executivo apto a sustentar seu crédito em juízo.

A necessidade de arbitramento judicial dos honorários surge então, quando não há outra forma de provar o valor pactuado com o cliente, seja porque não foi firmado contrato escrito, seja porque o advogado não prestou integralmente o serviço contratado e, por conseguinte não possui um título executivo com valor líquido e certo para promover a execução.

São situações comuns e que impedem a execução do valor integralmente contratado: a revogação do mandato no curso da demanda, ou a renúncia ao patrocínio da causa.

Também são arbitrados judicialmente os honorários de sucumbência, destinados ao advogado vencedor e fixados pelo magistrado conforme determina o artigo 20 do Código de Processo Civil.

Esta breve classificação dos honorários é fundamental para que, conhecendo a sua natureza, o advogado possa manejar adequadamente as formas de execução, beneficiando-se com procedimento mais célere e sem custas.

De qualquer forma, independentemente da natureza dos honorários, havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega (art.43 CED).

Quando se fala em disputa de honorários, não é incomum a falta de ética até mesmo entre colegas. Advogados que se apropriam de honorários dos próprios pares, que assumem causas sem qualquer contato com o advogado constituído, ressalvando-se os casos de urgência, ou aqueles que levantam os valores da sucumbência integralmente, sem partilhá-los com os demais advogados que atuaram no processo e que, certamente, concorreram para o sucesso da demanda.

Trataremos das formas de execução dos honorários no próximo artigo. Acompanhe!

 

Por Laurady Figueiredo

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