A INSCRIÇÃO NA OAB E A INIDONEIDADE MORAL

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Por Laurady Figueiredo

“O estagiário não é um profissional do direito, e sua aprendizagem prática é desenvolvida ao lado e sob orientação de um advogado. Por conseguinte, o estagiário não pode isoladamente realizar qualquer ato próprio da atividade de advocacia sem a assistência do advogado. Todos os atos de que participe, especialmente os de natureza processual, devem ser assinados por ele e pelo advogado, ou autorizados expressamente por este, exceto aqueles previstos no Regulamento Geral, os quais pode ele exercer diretamente.” (Paulo Luiz Neto Lôbo – Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, p. 99/100, 5ª Ed.)

É inequívoco o dever quanto ao requisito de idoneidade moral para todo aquele que busca a inscrição na OAB, seja como estagiário, ou como advogado. O requerente à inscrição como estagiário, por razões óbvias, está dispensado somente da apresentação do diploma no curso de Direito e da aprovação no Exame de Ordem.

Acredito que o rigor quanto ao requisito previsto no inciso VI, do artigo 8º, do Estatuto da Advocacia e a OAB deve ser minimizado quando a inscrição requerida for para o quadro de estagiários, visto tratar-se de inscrição que não permite o exercício da atividade advocatícia, mas sim o aprendizado para aquele que almeja, um dia, tornar-se advogado, devendo ainda concluir o curso de Direito e submeter-se à aprovação no exame da Ordem.

Na lição de Ruy de Azevedo Sodré: “A Ética pressupõe uma reflexão sobre a moral. E isto porque, na verdade, vivemos e praticamos, dia a dia, continuamente, atos dentro da moral, indistinta e insensivelmente, porque estamos, por tradição e costume, presos a ela.”…“A Ética nos obriga a pensar na moralidade dos nossos atos, bitolados dentro das regras morais práticas, orientadoras da nossa conduta, esclarecedoras da nossa consciência profissional.” “Nesta procura insaciável, o homem se depara com um terrível anátema: É falível! É imensamente falível. Não só ignora as coisas, como se equivoca, frequentemente com elas. Ignora-as, quando se surpreende desnudo de saber; se equivoca, tomando o falso por verdadeiro.”

Apenas para reforçar nosso entendimento, no sentido de que o candidato à inscrição como estagiário merece uma análise cuidadosa e menos rigorosa quanto ao requisito da idoneidade moral, lembramos que durante os cinco anos do curso de Direito ocorre uma verdadeira e profunda transformação do estudante que, ao se formar já é um novo ser, mais maduro, repleto de conhecimento, confiante de que pode lutar pelos seus sonhos e direitos próprios e dos outros também. Por essa razão, eventuais deslizes cometidos no passado não devem ser tomados como única justificativa para impedir a inscrição.

A Lei 8906/04 concede, ainda que tenha ocorrido a condenação pela prática de crime infamante, a oportunidade de reabilitação criminal (art. 8º, § 4º), para restaurar a idoneidade perdida em razão da condenação.

Lembremos ainda que, na hipótese de exclusão de advogado, em razão da prática de crime infamante (art. 34, XXVIII, da Lei 8.906/94) é permitido ao excluído requerer nova inscrição depois de reabilitado.

Portanto, esse mesmo espírito da Lei deve ser aplicado ao bacharel, ou estagiário, que pleiteia a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, no passado, tenha sofrido condenação pela prática de crime infamante. Para ambos deve ser concedida a oportunidade de reabilitação e, uma vez obtida, deferida a inscrição.

A Lei 8906/04 garante a qualquer cidadão, no seu artigo 8, § 3º, o direito de suscitar a inidoneidade moral dos inscritos na OAB, no entanto, somente o Conselho, por manifestação favorável de 2/3 de seus membros poderá declará-la.

Como se vê, trata-se de uma decisão que acarreta profundos reflexos na vida pessoal e profissional, atingindo também o estagiário.

Creio que a declaração de inidoneidade é ainda mais gravosa para aqueles que ainda não são inscritos, ceifando a oportunidade de aprendizado imprescindível para o exercício profissional, no caso dos estagiários, ou impedindo o livre exercício do trabalho advocatício, como forma de sustento e de garantia da dignidade.

Para ser advogado é necessário ser idôneo e para os candidatos à inscrição é imprescindível entender essa questão para enfrentar o Exame de Ordem.

Por fim, friso que sempre é possível recorrer de uma decisão que impeça a inscrição sob o fundamento de que o candidato é inidôneo, seja em relação ao requerimento para estagiário ou para advogado.

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