Justiça comum não anula sanção disciplinar aplicada na OAB

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O exercício da advocacia implica em responsabilidade para com o cliente, bem como em relação aos órgãos onde atua o profissional. Essa consciência exige conhecimento das infrações disciplinares e sanções previstas na Lei 8906/94.

 

No Exame de Ordem também são recorrentes questões sobre o processo disciplinar e infrações, razão pela qual esses temas merecem atenção também daqueles que ainda não são advogados.

 

Vejamos algumas regras para entender porque agiu acertadamente a 7ª Turma do TRF da 1ª Região ao negar provimento à apelação que buscava a reforma de sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, rejeitou o pedido de anulação de processo ético-disciplinar.

 

Na sentença, o Juízo a quo acolheu o pronunciamento do ilustre membro do Ministério Público Federal, que oficiou da seguinte forma: “A documentação trazida ao bojo processual pela autoridade impetrada demonstra que o fato ensejador da instauração do procedimento administrativo, ora questionado, foi uma carta enviada pelo impetrante para a Juíza Auditora da Justiça Militar da União; tal carta foi objeto de Representação pelo Ministro Presidente do STM, por ter sido considerada intimidadora; o procedimento administrativo disciplinar, ora discutido, considerou que o teor da carta não era compatível com os princípios da profissão e infringia o Código de Ética Profissional”.

 

Em seu recurso, o apelante alega que a infração ética que lhe foi imputada não tem previsão normativa e que a sentença penal reconheceu a inexistência do crime de ameaça. “A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incorre em reformatio in pejus”, argumentou.

 

Decisão

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Rafael Paulo Soares Pinto, entendeu que o que se faz indispensável no processo administrativo é a descrição dos fatos, possibilitando ampla defesa do agente, pois é dos fatos que se defende o indiciado e não dos artigos da lei.

 

O Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94 prevê as infrações disciplinares (artigo 34) e as respectivas sanções (arts. 35 a 39), partindo da censura, que pode ser convertida em advertência, não constando dos assentamentos do inscrito, até a exclusão, que implica no cancelamento da inscrição.

 

Qualquer infração deve ser apurada no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e noticiada por meio de representação, ou de ofício, como preveem os artigos 44 e 70 da Lei 8906/94. Vejamos:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

[…]

II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

 

Assim, a competência para processar e punir os inscritos na OAB é exclusiva do órgão de Classe e não da justiça comum.

 

Para compreender o procedimento administrativo disciplinar na OAB, é importante lembrar que se instaura de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada (art. 72, da Lei 8906/94 e art. 51, do Código de Ética e Disciplina), sem a necessidade de constituir advogado para a representação. A parte que se sentir prejudicada com o trabalho do profissional advogado pode transmitir as informações diretamente ao Tribunal de Ética que avaliará o cabimento do procedimento disciplinar, ou não.

 

Esse procedimento administrativo deve respeitar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as regras previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, para que todos os atos sejam válidos.

 

Por essa razão, desde que a sanção aplicada na OAB seja oriunda de processo disciplinar válido, não tem competência a justiça comum para anular decisão proferida no âmbito disciplinar da OAB.

 

Eventual inconformismo com a decisão condenatória no âmbito administrativo pode ser apreciado em sede de recurso dirigido ao Conselho Seccional e ao Conselho Federal da OAB.

 

Art. 75. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

 

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu

Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

 

Nesse sentido, uma vez considerada infração disciplinar a conduta que levou à condenação do advogado, não pode a justiça comum anular tal decisão, pois a regra que não foi observada pelo advogado está prevista na lei especial – Estatuto da Advocacia.

 

Para terminar, vamos lembrar que não escapa da justiça comum a conduta que configura infração disciplinar, mas também está prevista em outras leis, sujeitando o advogado aos respectivos processos, inclusive na esfera criminal.

 

 

 

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