lei altera o estatuto da advocacia

Lei 13.245/2016 altera o Estatuto da Advocacia

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Lei 13.245/2016 altera o Estatuto da Advocacia
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Já está em vigor a Lei 13.245, de 12 de Janeiro de 2016, que altera o artigo 7º da lei 8906/94 do Estatuto da Advocacia e passa a exigir a presença do advogado para assistir aos investigados na fase inquisitorial, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração.

 

Quando os autos do inquérito tramitarem sob sigilo foi incluída expressa previsão quanto à necessidade de apresentação da procuração para o exercício do direito garantido pela nova Lei. (§ 10)

 

Vale lembrar que o artigo 7º é um dos mais importantes, pois trata dos direitos dos advogados, sendo recorrente em todos os exames da OAB.

Primeiramente vamos tratar dos incisos:

 

O inciso XIV sofreu pequena alteração na redação anterior:

Lei 8906/94 Lei 13.245/16
XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

 

O inciso XXI e a letra “a”, abaixo destacados, foram incluídos:

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

 

Por fim, os parágrafos 10, 11 e 12, que completam o sentido da Lei, garantindo não só maior proteção aos acusados, como também segurança às investigações. Vejamos:

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

 

A apresentação da procuração sempre foi necessária para o acesso aos autos que tramitam sob segredo de Justiça, seja na esfera judicial, administrativa ou policial. A regra só ratifica a necessidade de que o advogado comprove o vínculo com o cliente investigado.

 

 

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§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

 

O acesso do advogado às investigações fica restrito aos elementos que já se encontram nos autos.

 

Essa é uma questão interessante. O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o acesso dos patronos dos acusados às investigações durante sua realização pode frustrar as medidas, motivo pelo qual apenas após o cumprimento das diligências autorizadas judicialmente é que se pode falar em publicidade para os réus e seus defensores.

 

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (NR).

 

Este último parágrafo atribui à nova Lei a necessária força impositiva para que a autoridade policial não viole o direito de defesa dos acusados. A responsabilização criminal e por abuso de autoridade da autoridade responsável por fornecer os autos incompletos, ou sem as provas já acostadas, deve garantir a efetividade ao novo direito dos advogados.

 

 

 

2 Comentários

  1. Tudo bem, é facultado ao advogado assistir ao investigado. Mas isso tá muito longe da realidade. Primeiramente a polícia faz o preso de gato e sapato – passa horas e horas rodando com ele dentro da viatura, a pretexto de tá investigando o caso. Quando chega na delegacia é outra arbitrariedade – o preso é agredido na frente da autoridade policial, (isto é, quando esta se encontra em seu local de trabalho), que assiste a tudo como se fosse uma coisa normal. Depois o preso tem que dizer o que eles querem que seja dito (isso é coação); é ouvido (interrogado pelo escrivão), sem a presença do delegado, num total desrespeito às normas processuais, quando reza que o interrogatório, no flagrante, tem que ser feito na presença da autoridade, sob pena de nulidade. Isso ocorre com frequência nas delegacias do interior, mas tudo passa despercebido – os arbitrários são beneficiados pela distância e pelo descaso das autoridades que fazem “vista grossa”, nesses casos..

  2. Muito bom, gostei,desejo receber mais informaçoes

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