lei altera o estatuto da advocacia

Lei 13.245/2016 altera o Estatuto da Advocacia

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Lei 13.245/2016 altera o Estatuto da Advocacia
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Já está em vigor a Lei 13.245, de 12 de Janeiro de 2016, que altera o artigo 7º da lei 8906/94 do Estatuto da Advocacia e passa a exigir a presença do advogado para assistir aos investigados na fase inquisitorial, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração.

 

Quando os autos do inquérito tramitarem sob sigilo foi incluída expressa previsão quanto à necessidade de apresentação da procuração para o exercício do direito garantido pela nova Lei. (§ 10)

 

Vale lembrar que o artigo 7º é um dos mais importantes, pois trata dos direitos dos advogados, sendo recorrente em todos os exames da OAB.

Primeiramente vamos tratar dos incisos:

 

O inciso XIV sofreu pequena alteração na redação anterior:

Lei 8906/94 Lei 13.245/16
XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

 

O inciso XXI e a letra “a”, abaixo destacados, foram incluídos:

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

a) apresentar razões e quesitos;

 

Por fim, os parágrafos 10, 11 e 12, que completam o sentido da Lei, garantindo não só maior proteção aos acusados, como também segurança às investigações. Vejamos:

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

 

A apresentação da procuração sempre foi necessária para o acesso aos autos que tramitam sob segredo de Justiça, seja na esfera judicial, administrativa ou policial. A regra só ratifica a necessidade de que o advogado comprove o vínculo com o cliente investigado.

 

 

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§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

 

O acesso do advogado às investigações fica restrito aos elementos que já se encontram nos autos.

 

Essa é uma questão interessante. O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o acesso dos patronos dos acusados às investigações durante sua realização pode frustrar as medidas, motivo pelo qual apenas após o cumprimento das diligências autorizadas judicialmente é que se pode falar em publicidade para os réus e seus defensores.

 

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (NR).

 

Este último parágrafo atribui à nova Lei a necessária força impositiva para que a autoridade policial não viole o direito de defesa dos acusados. A responsabilização criminal e por abuso de autoridade da autoridade responsável por fornecer os autos incompletos, ou sem as provas já acostadas, deve garantir a efetividade ao novo direito dos advogados.

 

 

 

6 Comentários

  1. Tudo bem, é facultado ao advogado assistir ao investigado. Mas isso tá muito longe da realidade. Primeiramente a polícia faz o preso de gato e sapato – passa horas e horas rodando com ele dentro da viatura, a pretexto de tá investigando o caso. Quando chega na delegacia é outra arbitrariedade – o preso é agredido na frente da autoridade policial, (isto é, quando esta se encontra em seu local de trabalho), que assiste a tudo como se fosse uma coisa normal. Depois o preso tem que dizer o que eles querem que seja dito (isso é coação); é ouvido (interrogado pelo escrivão), sem a presença do delegado, num total desrespeito às normas processuais, quando reza que o interrogatório, no flagrante, tem que ser feito na presença da autoridade, sob pena de nulidade. Isso ocorre com frequência nas delegacias do interior, mas tudo passa despercebido – os arbitrários são beneficiados pela distância e pelo descaso das autoridades que fazem “vista grossa”, nesses casos..

  2. Muito bom, gostei,desejo receber mais informaçoes

  3. Gostaria de saber se o advogado com base no inciso XXI, do artigo 7 da lei 8906/94 pode alegar direito de assistência ( conversar em particular com o detido) durante confecção de ocorrência na delegacia por policial militar?

  4. A presença do advogado na fase investigativa não é obrigatória, se trata de uma possibilidade conferida por lei com o intuito de ampliar a atuação do advogado no sentido de buscar justiça. Somente causará nulidade se esse direito for negado ao acusado.

  5. Raimundo Rocha da Silva
    Parabens muito importante os esclarecimento

  6. Boa noite .os advogados que trabalha em prefeituras contratado e efetivo pode cobrar 10% do contribuinte para eles no horário de expediente da prefeitura

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