MANUAL DE RECURSOS DE PRIMEIRA 1ª FASE

MANUAL DE RECURSOS – 1ª FASE OAB

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Este Manual apresenta, de forma clara, os pontos mais importantes sobre os recursos, incluindo os prazos, de acordo com o Edital. Traz também as razões e fundamentação legal para as questões que consideramos passíveis de recurso.

Boa sorte!

 

  1. PRAZOS e COMO RECORRER:

 

Divulgação do resultado preliminar da prova objetiva:14 de agosto, às 22h –

Prazo para recorrer: das 12h do dia 14 de agosto de 2014 às 12h do dia 17 de agosto de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.

 

Como recorrer: somente por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br.

Atenção!

a)      Não será aceito recurso enviado por fax, correio eletrônico ou pelos Correios ou fora do prazo.

b)     No momento do protocolo do recurso o Sistema gerará um número de protocolo único, que deverá ser anotado pelo Examinando. Somente serão considerados interpostos os recursos aos quais tenha sido atribuído o respectivo número de protocolo.

 

Limites: Só pode ser interposto um recurso por questão objetiva, limitado a até 5.000 (cinco mil) caracteres cada um.

 

Atenção! Seu recurso deve ser claro, preciso e objetivo!

 

Identificação: o recorrente não poderá identificar-se nas razões do recurso, sob pena de ser o mesmo liminarmente indeferido. A única identificação é feita por meio do número de inscrição, conforme orientação no preenchimento dos campos no Sistema.

 

Como ter certeza da questão que merece recurso: a partir do dia 14 de agosto, data de divulgação dos resultados da prova objetiva, será possível ao examinando, por meio de consulta individual nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB, acessar a imagem digitalizada da sua folha de respostas.

Assim, poderá avaliar, com certeza, se a questão merecerá a interposição do recurso, ou não.

 

O recurso é imprescindível?

No caso de anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos que não tenham interposto recurso.

 

Resultado: Todos os recursos serão analisados e os resultados serão divulgados nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB.

 

O resultado definitivo da prova objetiva, após a apreciação dos recursos, será divulgado na data provável de 29 de agosto de 2014.

 

 

2. FUNDAMENTO PARA OS RECURSOS:

ÉTICA PROFISSIONAL:

PROVA TIPO 1 BRANCA

QUESTÃO 1

Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e, por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.

B) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.

C) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.

D) A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal,implica abandono da causa.

Resposta correta: alternativa B

Comentário: Existem duas alternativas corretas. A alternativa B está correta, pois prevê a notificação da renúncia pelo advogado constituído ao seu cliente, na forma dos artigos 5º, § 3º do Estatuto e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

[…]

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

 

No entanto, a alternativa D também está correta, nos termos do artigo 34, inciso XI, que prevê a infração disciplinar de abandono da causa antes do prazo legal da renúncia. Vejam o dispositivo:

Art. 34

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

 

 

Por Laurady Figueiredo

1 Comentário

  1. Muito elucidativa as instruções de como utilizar recursos. obrigado.

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