Seguro de Vida

O Direito de Contratar Seguro de Vida

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Nos dias de hoje a contratação de seguros, seja de saúde, de automóveis ou de vida, é prática cada vez mais comum, integrando o dia a dia das pessoas.

 

Assim, conquanto o direito securitário tenha um notório viés econômico, é inegável que também apresenta um acentuado componente social, visto que atende à necessidade de preservação da saúde, do patrimônio e do padrão de vida das famílias e dos dependentes em face da morte, ou qualquer outro fator incapacitante para o trabalho, do provedor do lar.

 

Os consumidores que buscam a contratação de seguro de vida, imbuídos de boa-fé e procurando resguardar seus entes queridos, declaram, como exigência para a efetiva contratação, eventuais doenças pré-existentes.

 

De fato, para a manutenção do equilíbrio da carteira de seguros, é importante lembrar que os consumidores que apresentem grau de risco maior, devem arcar com prêmios mais elevados, ao passo que consumidores cujo risco seja menor, devem poder contratar o seguro a preço mais baixo.

 

No entanto, a negativa de contratar com determinado consumidor sob o argumento de que o mesmo é portador de doença pré-existente não é razoável.

Ressalto um dos casos sobre o assunto, julgado no Superior Tribunal de Justiça: Um homem recebeu o diagnóstico de leucemia, fez o tratamento e foi curado,

 

Nessa realidade, de leucemia, mas que se apresentava clinicamente curado e desejava contratar seguro de vida. A Corte decidiu que a simples negativa de contratar seguro de vida é ilícita, violando a regra do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor. Diversas opções poderiam substituir a simples negativa, como a formulação de prêmio mais alto ou mesmo a redução da cobertura securitária, excluindo-se os sinistros relacionados à doença pré-existente.

 

Em que pese a presença do Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais fazer parte do nosso cotidiano, o conhecimento efetivo dos direitos e das normas ali contidas ainda é reduzido.

 

Aproveito o caso trazido como exemplo para esclarecer o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, alertando que o mesmo pode também ser usado em qualquer espécie de relação de consumo. Trata-se do artigo 39, inciso IX, que é expresso ao dispor que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”.

 

Portanto, a recusa enfrentada pelo jovem gerou dano moral indenizável, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1300116 (2011/0143997-6 – 13/11/2012).

 

Concluindo, não se pode dizer que, meramente com fundamento no singelo argumento de uma “doença pré-existente”, o consumidor deve ser exilado da possibilidade de contratar um serviço que, como dito, faz parte da vida cotidiana das pessoas.

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