O Juiz e o Uso de Veículo Apreendido

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Foto: Rafael Moraes / Jornal Extra

 

Mais uma vez gostaria de tratar de ética, agora da ética da magistratura.

 

As notícias chamam a nossa atenção para as lamentáveis “escolhas” recentemente feitas pelo magistrado no processo no qual Eike Batista responde por supostos crimes de “insider trading” e manipulação de mercado.

 

Já comentamos anteriormente sobre o livro que li recentemente “Ética e vergonha na cara!”[1], de que a ética está ligada ao nosso comportamento e às escolhas que fazemos, com o que concordo integralmente.

 

A escolha do juiz em dirigir veículo de luxo apreendido e requisitar que outros veículos, não menos luxuosos ficassem “guardados” na garagem de seu prédio, sem dúvida nenhuma, provoca questionamentos sobre a confiança que a população em geral, os advogados e todos os jurisdicionados podem depositar no Judiciário.

 

Sempre que falo sobre ética, percebo que a palavra de ordem é “confiança”, vez que sempre estaremos julgando, ou sendo julgados pelas escolhas que fazemos e para a construção de uma imagem digna de confiança.

 

No caso noticiado amplamente desde ontem, com fotografias estampadas do juiz dirigindo o veículo, que hoje está em poder da Justiça, não há como negar que lamentavelmente a conduta do magistrado fere a confiança dos cidadãos na judicatura.

 

Para nós, que estamos, de alguma forma, imersos nesse universo jurídico, caso contrário não estaríamos juntos aqui nesse portal de conhecimento jurídico, a atitude do magistrado causa espanto e ao mesmo tempo revolta.

 

Estaria o juiz, na posição que ocupa, acima da própria Lei e do Conselho Nacional de Justiça?

 

As decisões equivocadas são levadas à apreciação dos Tribunais e lidamos com isso diuturnamente. As decisões que são tomadas à margem da lei, com arbitrariedade, completamente destituídas de conteúdo ético exigem imediata punição e pública explicação, para que toda uma instituição não seja maculada.

 

Ainda que transparente, já que na entrevista concedida ao Jornal Folha de São Paulo o magistrado afirmou: “[…] Nada foi feito às escuras. Está documentado.[…]”, a  “escolha” de permanecer com os veículos em garagens de seu apartamento e  dirigir um deles, não pode ser  tida como legal, tampouco como ética, pois não atende aos padrões de comportamento exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Magistratura, pelo Código de Ética da Magistratura, tampouco pelo CNJ.

 

Vejamos alguns deveres dos magistrados, segundo esses regramentos:

 

Na Constituição Federal, no artigo 37, que deve ser observado, quando se fala na conduta dos magistrados, está a exigência de obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

 

No Código de Ética da Magistratura, o artigo 15 exige integridade pessoal e profissional:

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.

 

Esta integridade profissional certamente não permite que o juiz utilize bens apreendidos em processos sob sua responsabilidade. Seria admitir a possibilidade de que esse mesmo juiz fosse parcial nas suas decisões, o que também é vedado.

 

No mesmo Código há o expresso dever de prudência, no artigo 24:  Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.

 

O comportamento adotado pelo magistrado, salvo melhor juízo, não foi prudente. Seria razoável, por prudência, cumprindo o Código de Ética, que o juiz refletisse sobre o impacto, traduzido em indignação, que a atitude de utilizar o carro apreendido e de manter os outros veículos em suas garagens causaria no réu, nos advogados que atuam na defesa e na população em geral.

 

Não é diferente na Lei Orgânica da Magistratura, no Capítulo que trata dos deveres do magistrado está expresso, no artigo 35, inciso VIII, que o juiz deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

 

Vale ainda lembrar que, o CNJ, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, tem competência também para II – zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas
dos Estados;[…]

 

Para completar essa fundamentação que repudia a “escolha” feita pelo magistrado, ressalto, enaltecendo a atuação do CNJ, o Manual de Bens Apreendidos, produzido por esse órgão do Judiciário em 2011 e destinado aos juízes.

 

O Manual foi concebido diante da preocupação com os bens apreendidos, que pertencem à Justiça. Vejamos alguns trechos do Manual e as regras que possibilitam o uso de veículo apreendido:

 

[…] A rotina do juiz contemporâneo é diferente. Ele tem entre as suas atividades um rol cada vez maior de responsabilidades. Sua ação não se limita mais a presidir audiências e proferir sentenças. Nos tribunais é preciso assumir novas atividades administrativas, como a Escola da Magistratura, Gabinete de Conciliação, sem falar das mais tradicionais, como a participação em bancas de concursos públicos, corregedoria ou presidência. Conciliador, administrador judicial, gestor de pessoas, do meio ambiente e de presídios, tudo, além de decidir ações judiciais cada vez mais intrincadas, com reflexos muitas vezes internacionais. A Corregedoria Nacional de Justiça, ciente de seu papel de grande auxiliar no aprimoramento do Poder Judiciário, vê-se na obrigação de tudo fazer para que isto se torne realidade. E, assim, em uma de suas múltiplas atividades, oferece aos magistrados de todo o Brasil este singelo manual, cujo objetivo único é o de auxiliar no destino de bens apreendidos.

 

[…]Por certo, neste singelo roteiro não se está querendo ensinar ou induzir os magistrados a agirem desta ou daquela forma. Mas se está, sim, em obediência ao princípio constitucional da eficiência consagrado no art. 37 da Carta Magna, tentando atender aos interesses da administração da Justiça e dos próprios partícipes da relação processual. E mais. Este é um manual em permanente processo de formação. Serão recebidas com muita alegria sugestões para o seu aprimoramento, que podem ser enviadas por mensagem eletrônica dirigida à Corregedoria Nacional de Justiça.

 

[…] USO PROVISÓRIO PELA POLÍCIA

No caso de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343/2006, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público, possibilita-se a utilização dos bens preferencialmente pela polícia judiciária, nos termos do artigo 62, §1º, desse diploma legal.

 

Art. 62.  Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.

 

  • 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

 

Queridos Amigos, a Lei que permite o excepcional uso do bem, é a Lei de Drogas, ainda assim, os requisitos do parágrafo 1º devem ser atendidos.

 

Por todos os ângulos que se analise a conduta do juiz, não é possível admitir qualquer componente ético, tampouco norma legal que a justifique.

 

Muito pior do que essa postura isolada, é considerar a remota hipótese de que “vários juízes fazem isso”. Essa foi a alegação do magistrado à Folha de São Paulo, caderno B6, de hoje, 25/02/15, certamente para buscar demonstrar identidade de comportamentos, prática usual na magistratura, o que desde logo não podemos admitir.

 

Para finalizar, fica a definição, no mínimo estranha, do que se entende por usar ou dirigir um veículo, segundo o juiz Flávio Roberto de Souza: “Não foi usado, apenas levado e trazido.”

 

 

[1] Ética e Vergonha na Cara!, Mario Sérgio Cortella e Clovis de Barros Filho , Editora  Papirus 7 Mares

 

 

 

 

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