novo código de ética

O Novo Código de Ética

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No dia 17 de agosto foi finalizada a votação do novo Código de Ética e Disciplina. Os conselheiros federais terminaram a análise do anteprojeto, que contou com a colaboração dos advogados e dos 81 conselheiros federais.

 

O novo Código de Ética da Advocacia não altera o espírito do Código atual, mas atualiza o seu texto tornando-o mais adequado às novas realidades, especialmente aos novos recursos tecnológicos que afetam diretamente as regras relativas à publicidade do advogado.

 

O próximo passo é a redação final, para que entre em vigor após o período de 180 dias. Assim, todos os advogados e Seccionais da OAB poderão adaptar-se às novas regras.

 

A advocacia “pro bono”, regulada no passado apenas pela Seccional paulista, está prevista no novo texto, assim como o sigilo profissional, os honorários, as relações com cliente e as infrações, entre outros temas.

 

No caso da publicidade, o caráter exclusivamente informativo foi mantido, assim como as características de discrição e moderação, já que este é o espírito do Código. Isso significa que a publicidade não pode ser usada como forma de mercantilização da profissão, ou voltada à captação de clientela, mas sim, como ferramenta para informar sobre o profissional, seu local de trabalho, suas especialidades etc.

 

Já que falamos para os que se preparam para o Exame de Ordem, é importante esclarecer que o momento agora é de absoluta tranquilidade, visto que, após a redação final, ainda teremos 6 meses para estudar as novas regras.

 

Como regra as alterações legislativas passam a ser objeto de questão no Exame da OAB somente quando entram em vigor antes da publicação do Edital. Portanto, tomando como referência a regra até o Exame XVII, o novo texto do Código de Ética deverá constar do Edital somente quando em vigor.

 

Veja a regra do último Edital:

3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso, somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a atualização de legislação pelos examinandos.

 

Minhas aulas sobre o novo Código de Ética estarão em breve nos cursos preparatórios para OAB do IOB Concursos, nosso parceiro aqui!

 

 

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