O paralegal: solução para os que não são aprovados no Exame da OAB?

O paralegal: solução para os que não são aprovados no Exame da OAB?

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O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar contra o Projeto de Lei 5.749/13, que regulamenta a atuação dos chamados “paralegais”, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem.

A OAB Federal condena o projeto por considerar que a figura do “paralegal causa prejuízo irreparável no direito de defesa do cidadão.” Essa é a posição do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

É preciso reconhecer que o projeto traz à tona uma questão importantíssima que merece atenção da OAB, das faculdades de Direito e da sociedade, já que inúmeros estudantes concluem o curso e não obtém a aprovação no exame de Ordem. Permanecem fora do mercado de trabalho e sem qualquer perspectiva dentro da carreira que escolheram. E lá se foram 5 anos de dedicação, estudos, avaliações, inúmeras pressões e cobranças para a aprovação no exame, sem a qual acabam marginalizados e, afetados emocionalmente, perdem autoestima, o que dificulta ainda mais a aprovação. O exercício ilegal da profissão acaba por representar a única saída.

Vejamos como a Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia e a OAB regulamenta a atividade advocatícia e a inscrição na OAB: primeiramente é importante lembrar que a aprovação no exame de Ordem é um dos requisitos para a inscrição como advogado, como prevê o artigo 8º, inciso IV, da Lei 8906/94[1].

Essa mesma lei aponta, no artigo 1º, as atividades privativas dos advogados: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) e II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O Diploma também regula a inscrição e os limites de atuação do estagiário, em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade deste, cabendo ao Regulamento Geral do Estatuto especificar os atos que o estagiário pode praticar isoladamente[2].

Além disso, cumpre salientar a previsão expressa de sanção ao estagiário que praticar ato excedente ao da sua habilitação[3].

É possível concluir, sem dificuldade, que os dispositivos da Lei Federal exigem, para a atuação como advogado e defesa dos interesses dos constituintes, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de atuação irregular, exercício ilegal da profissão[4] e responsabilidade civil, administrativa e penal pelos atos praticados sem a devida habilitação.

Por outro lado, e acima da referida Lei 8906/94, está a regra do artigo 133, da Constituição Federal, que determina: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Carta Magna enaltece e protege a atuação do profissional advogado, considerado indispensável à administração da justiça. Dessa forma, com base na lei e na Constituição somente o advogado é indispensável à justiça e é destinada a ele, exclusivamente, a proteção legal em relação às atividades privativas.

É preciso esclarecer que o projeto inicialmente apresentado para a criação do paralegal, na proposta de alteração do Estatuto da Advocacia, pretendia equiparar a figura do paralegal à do estagiário por prazo indeterminado.

Posteriormente, o prazo para essa modalidade de inscrição foi definido em três anos.

Vejamos a complementação do voto do relator, Deputado Fabio Trad: “Assim, acolhendo as ponderações de diversos  Parlamentares deste Colegiado, entre eles os Deputados Sergio Zveiter (autor da proposição), Leonardo Picciani, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Alexandre Leite, William Dib, Dr. Grilo, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, no sentido de fixar o prazo máximo de três anos, contados a partir da conclusão do curso de Direito, para o exercício da função de paralegal, e de assegurar essa possibilidade também aos bacharéis em Direito que já tiverem concluído o curso antes da publicação da lei, apresento à Comissão esta complementação de voto mantendo a aprovação da proposição, com a retificação apenas da Emenda de relator nº 1, restando intata a Emenda de relator nº 2.” (grifo nosso)

Esses bacharéis, uma vez inscritos como paralegais, permaneceriam na carreira jurídica, identificados na OAB e poderiam praticar as atividades previstas no artigo 1º da Lei 8906/94, auxiliando advogados, sob a supervisão e responsabilidade destes, nas mesmas condições e atribuições permitidas aos estagiários.

O projeto, dessa forma, proporciona uma adequação dos bacharéis em relação ao mercado de trabalho e a fiscalização da OAB acerca dessa atuação, atualmente sem nenhum controle.

Fazemos aqui o alerta de que o projeto e suas Emendas não observaram que a figura do estagiário é apontada em diversos outros dispositivos da Lei 8906/94, que também exigem alteração e atualização.

Um dos artigos que exige alteração é o já comentado art. 34, inciso XXIX, que prevê a infração praticada pelo estagiário, consubstanciada na prática de ato excedente ao da habilitação. Por certo, o paralegal também deverá submeter-se à sanção, na hipótese de praticar ato privativo da advocacia de forma isolada, sob pena de que sua atuação extrapole os limites autorizados sem qualquer punição.

A justificativa do projeto de lei conclui que a criação dessa função parece ser a solução intermediária ideal para, de um lado, resguardar o interesse da sociedade e, de outro, retirar do limbo profissional esses milhões de bacharéis que hoje carecem de status jurídico.[5]

Respeitando o nobre Deputado Sergio Zveiter e o Relator Fabio Trad, considero que a solução para essa importante questão não pode ser “intermediária ideal”, mas, ao contrário, deveria ser pensada e estruturada de forma definitiva, considerando que o ensino superior deve atingir o seu objetivo de participar da formação de cada indivíduo, para que possa efetivamente participar do mercado de trabalho e realizar-se como profissional, movimentando a economia do país.

Devemos nos preocupar com a pessoa, enquanto ser único e fundamental na sociedade, e isso inclui a sua formação e atuação profissional. É preciso ter consciência de que esses bacharéis, futuros paralegais, não alcançarão a sonhada realização profissional, não poderão receber honorários, já que não são advogados, não poderão praticar as atividades privativas da advocacia e, muito provavelmente permanecerão no chamado “limbo” profissional, citado na justificativa no projeto de lei. Será esta a solução ideal, que amplia o prazo para a obtenção da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil?

Com essas reflexões lançadas, espero a sua participação, com votação e comentários sobre a criação da figura do paralegal. Responda nossa enquete!

 


[1] Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: […]IV – aprovação em Exame de Ordem;

[2] Art.  29.  Os  atos  de  advocacia,  previstos  no  Art.  1º  do  Estatuto,  podem  ser  subscritos  por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.  §  1º  O  estagiário  inscrito  na  OAB  pode  praticar  isoladamente  os  seguintes  atos,  sob  a responsabilidade do advogado:  I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;  II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;  III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.  § 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

[3] Art. 34 – Constitui infração disciplinar: […] XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

[4] Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

[5] http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1098676.pdf

 

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