O Sigilo Profissional

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Queridos alunos e alunas, para entendermos a proteção que a lei garante às informações que os advogados recebem no exercício da atividade profissional devemos diferenciar os termos sigilo e segredo.

Como segredo devemos tomar todos os dados expressos em documentos, cartas, e-mails, ligações telefônicas, reuniões, enfim, tudo que tomamos conhecimento por força do exercício profissional.

O sigilo é mais do que a informação propriamente dita, é mais, portanto, que o segredo, conforme destacado acima. O sigilo é o que protege o segredo, ou seja, o advogado tem o dever de proteger todas as informações, preservando assim o sigilo imposto legalmente.

O artigo 34, inciso VII do Estatuto da Advocacia determina que constitui infração disciplinar violar, sem justa causa, sigilo profissional;

Outros diplomas também garantem a proteção às informações recebidas pelo advogado e por outros profissionais, tais como o médico e até mesmo o padre.

Vejamos:

O Código Civil prevê, no artigo 229 que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

No Código Penal há previsão do crime de violação do sigilo, no artigo 154:

Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Como se vê, a necessidade de preservar os segredos dos clientes é preocupação de outras leis, representando verdadeira garantia à intimidade do indivíduo.

No que diz respeito à nossa profissão, o sigilo deve ser visto como um direito e como um dever. O Código de Ética e Disciplina, nos artigos 25, 26 e 27 define, respectivamente, as situações que permitem que os segredos sejam revelados; o direito de o advogado recusar-se a depor como testemunha e, por fim, a necessidade de obter autorização do constituinte para utilizar as informações privilegiadas.

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

Já o Estatuto da Advocacia, além de prever a infração de violação injustificada do sigilo (art.34, VII), também garante o direito do advogado de recusar-se ao depoimento como testemunha em processo judicial, tal como prevê o artigo 26 do Código e Ética.

No que diz respeito ao processo, o Código de Processo Civil também não descuidou do tema, prevendo, no artigo 406 que a testemunha não é obrigada a depor de fatos: I – […] II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Não estamos diante de um assunto complexo, no entanto, as questões recorrentes no exame de Ordem tratam de situações que envolvem o exercício da advocacia e a alternativa correta, muitas vezes, exige um aprofundamento do tema.

Como exemplo, trazemos algumas questões cuja resposta não se encontra apenas na leitura dos dispositivos até agora mencionados.

1ª questão: Caso haja renúncia do mandato, o dever do sigilo permanece?

A questão traz o tema renúncia atrelado ao sigilo e a resposta é simples, tendo em vista que o dever em relação ao sigilo é eterno, nem a renúncia, nem a revogação do mandato, nem mesmo a morte do cliente, retiram o dever do advogado de proteção às informações que recebeu.

2ª questão: É possível aceitar o patrocínio de causa contra ex-cliente? Há, nesse caso, violação do sigilo profissional?

O patrocínio contra ex-cliente é admitido, mas a utilização das informações sigilosas permanece vedada.

Para esclarecer ainda mais essa questão trazemos o posicionamento do Conselho Federal da OAB:

RECURSO N° 2009.08.00028-05/SCA-2ª Turma. Patrocínio contra ex-cliente – conhecimento de fatos anteriores – violação de sigilo profissional caracterizado – falta ética configurada – procedência. Advogado que patrocina causa contra seu ex-cliente, utilizando-se como base fatos cujo conhecimento obtivera em outro processo da mesma natureza, adota conduta violadora ao disposto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de junho de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ. 05.08.2010, p. 52)

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