Pessoa Jurídica Consumidora

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A identificação de uma relação de consumo, ou seja, da existência do consumidor de um lado e do fornecedor do outro, não é tão simples como parece e deve ser reconhecida pelo Judiciário para garantir os direitos dos consumidores ou dos fornecedores.

O CDC traz os conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente nos artigos 2º e 3º:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pois bem, quanto ao consumidor pessoa jurídica, o que importa é verificar se o produto adquirido integrará a sua linha de produção, representando insumo para a atividade própria da pessoa jurídica, ou atenderá exclusivamente às suas necessidades.

O consumidor pode ser identificado com base em três teorias: teoria finalista, teoria maximalista e teoria finalista aprofundada.

Na lição de Cláudia Lima Marques:

“Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no artigo 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão ‘destinatário final’ do artigo 2ᵒ de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. 

Já os maximalistas vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não a normas orientadas para proteger somente o consumidor não-profissional. O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores.

Desde a entrada em vigor do CC/2002, parece-me crescer uma tendência nova entre a jurisprudência, concentrada na noção de consumidor final imediato […] e de vulnerabilidade (art. 4º, I), que poderíamos denominar finalismo aprofundado. Observando-se o conjunto de decisões de 2003, 2004 e 2005, parece-me que o STJ apresenta-se efetivamente mais ‘finalista’ e executando uma interpretação do campo de aplicação e das normas do CDC de forma mais subjetiva quanto ao consumidor, porém mais finalista e objetivo quanto a atividade ou papel do fornecedor. É uma interpretação finalista mais aprofundada e madura, que merece ser saudada. De um lado, a maioria maximalista e objetiva restringiu seu ímpeto; de outro, os finalistas aumentaram seu subjetivismo, mas relativizaram o finalismo permitindo tratar de casos difíceis de forma mais diferenciada. Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços; provada a vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente.”[1]

A seguir, o entendimento do STJ que reconheceu a relação de consumo na compra de um avião para o transporte de alguns passageiros e diretores da empresa. Esse reconhecimento foi fundamental para a manutenção da competência do juízo no qual foi proposta a demanda, de acordo com as regras do CDC.

A controvérsia consistia em saber se uma empresa que tem por objeto social a “administração de imóveis e participação em outras sociedades” (cf.fl. 647) pode ser considerada consumidora na relação jurídica de compra de uma aeronave, para se decidir sobre a competência para o processamento da ação promovida contra a fornecedora.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1321083, admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários e clientes.

Segundo a Turma, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços para a satisfação de necessidades próprias. “É possível caracterizar a pessoa jurídica como consumidora quando não utiliza os serviços prestados pela fornecedora como meio (insumo) à confecção de produtos finais a serem por ela comercializados”, decidiu o TJPR, acrescentando que a atividade da compradora não é a revenda de aeronaves, razão pela qual ela se enquadra na condição de destinatária final do produto.

Os ministros da Terceira Turma aplicaram a jurisprudência já consolidada no STJ, que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final, isto é, o destinatário que retira o bem de circulação no mercado para satisfazer sua própria necessidade e não para utilizá-lo no processo produtivo.

Explicou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes.

No mesmo sentido foi o entendimento do ministro Villas Bôas Cueva, de que a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica autora da demanda, não integrando diretamente – por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda – produto ou serviço por ela posto à disposição do mercado, motivo pelo qual se aplicam à relação em tela os ditames constantes da lei consumerista.

Para reforçar o entendimento:

Para a teoria finalista, que faz uma interpretação restritiva do artigo 2º do CDC, destinatário final é tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo do produto ou serviço ofertado no mercado.

Para o finalismo aprofundado, admite-se que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço possa ser equiparada à consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio motor da política nacional das relações de consumo, expressamente prevista no artigo 4º, I do CDC.

Concluindo, no caso trazido como exemplo, foi reconhecida a posição da pessoa jurídica consumidora pelo STJ e a sua vulnerabilidade, mantendo-se a competência da Justiça do Paraná para o julgamento da ação, local do domicílio do consumidor.

 

[1] Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, [et al.]. 2ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.p.85

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