XVI Exame de Ordem: Dicas de Ética Profissional

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Queridos amigos, enfrentaremos o XVI Exame da OAB no próximo domingo e as 10 questões de Ética Profissional merecem uma atenção especial, afinal, são 10 pontos que ninguém pode perder!

 

Primeiro é importante observar os temas recorrentes nos três últimos exames: como sempre acontece, “direitos do advogado” é tema presente em todas as provas e você deve estar preparado para uma questão também no dia 15. A leitura do artigo 7º da Lei 8906/94 é imprescindível; o segundo tema mais importante está nos artigos 28 e 30 da mesma Lei – Estatuto da Advocacia – “incompatibilidades e impedimentos”, respectivamente; o terceiro tema que gostaria de chamar a atenção dos candidatos é “sigilo profissional”, que aparece como direito e dever ético para o advogado (art.7º, XIX do Estatuto e arts. 25,26 e 27 do CED); por último, o tema “publicidade”, verificado nos três últimos exames da OAB.

 

Trago algumas dicas para que a sua última revisão de Ética seja perfeita para a prova no domingo.

 

– Quanto aos direitos do advogado, como já ressaltei, a leitura do artigo 7º é fundamental, mas são muitos incisos e você não deve procurar apenas memorizar todos. Leia cada inciso e anote no seu Estatuto qual é o direito identificado naquele inciso. Por exemplo: os incisos abaixo tratam do acesso aos autos, ainda que o advogado não tenha procuração. Essa informação resume o direito especificado em cada um dos incisos, serve para todos esses casos, e, de forma simples, ajuda a lembrar na hora da prova.

 

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

 

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

 

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

 

 XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

 

Outro exemplo:

 

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

 

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

 

Veja que os dois “direitos” tratam da prisão do advogado, no primeiro caso de prisão em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão, e no segundo, da prisão antes do trânsito, em sala de Estado Maior.

 

Importante lembrar que não há essa exigência de reconhecimento da OAB, em relação às instalações e comodidades condignas, basta que a sala seja aquela destinada aos oficiais das Forças Armadas (sala de Estado Maior).

 

– Para responder corretamente as questões sobre incompatibilidades e impedimentos não esqueça que: incompatibilidade é proibição total e impedimento é apenas uma limitação para o exercício da advocacia. Isso significa que aquele que sofre impedimento pode advogar, mas não pode aceitar o patrocínio de todo e qualquer tipo de ação, pois está limitado. Já o que possui alguma incompatibilidade, não pode exercer nenhuma das atividades privativas da advocacia (art. 1º do Estatuto), nem mesmo para defesa própria.

 

A leitura dos artigos 28 e 30 do Estatuto da Advocacia é imprescindível! No entanto, esses dois temas aparecem também em outros dispositivos e a questão na prova da OAB poderá abordar as situações de licenciamento e cancelamento da inscrição.

 

A regra é a seguinte: se a atividade incompatível for de caráter temporário, a resposta correta é LICENCIAMENTO; se a atividade incompatível for de caráter definitivo, assinale a alternativa que traz a hipótese de CANCELAMENTO. Simples, não?

 

Art. 11 Cancela-se a inscrição do profissional que:

[…]

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

 

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

[…]

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

 

Por último, ainda nesse tema destaco o artigo 29, que exige apenas a exclusividade no exercício da advocacia pública:

 

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

 

Nesse momento, é bom lembrar que os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, assim como, os praticados por advogado incompatibilizado para o exercício da advocacia, são nulos.

 

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

 

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

 

– Para responder sobre “sigilo profissional” é fundamental lembrar que o sigilo é inerente à profissão e o advogado tem o dever de proteger as informações que recebe no exercício da advocacia. Além dos artigos 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia, e dos artigos 25,26 e 27 do Código de Ética, não podemos esquecer das regras que estão no Capítulo II, que trata das Relações com o Cliente, no Código de Ética, com destaque para os seguintes artigos:

 

Art. 17. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

 

Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

 

Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

 

Muita atenção com a parte final do artigo 26 do CED:

 

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

 

Como se percebe, a autorização do cliente, nesse caso, não retira o dever do advogado de proteger as informações.

 

– Para as questões que tratem de publicidade (arts. 28 a 34 do CED e Provimento 94/00 do Conselho Federal da OAB), é importante lembrar dois aspectos: o primeiro é o critério exigido para a publicidade do advogado – discrição e moderação; e o segundo, a finalidade ou objetivo da publicidade – exclusivamente informativo.

 

Assim, nenhum conteúdo mercantilista ou captatório de clientela será permitido.

 

Lembre-se, nesse tema, dos princípios que já estudamos, – da EXCLUSIVIDADE e da NÃO MERCANTILIZAÇÃO!

 

Destaco o artigo 28 que trata da publicidade e da exclusividade:

 

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

 

 

Outros temas que devem aparecer na próxima prova: renúncia, revogação e substabelecimento.

 

Atenção para as regras relativas ao substabelecimento que estão no CED:

 

Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. 

 

  • 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

 

  • 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

 

 

Desejo a todos uma excelente prova!  Qualquer dúvida podem me chamar no Facebook – @ProfLauradyFigueiredo

 

No dia 15, a prova comentada de Ética Profissional estará aqui para todos vocês!

 

 

2 Comment

  1. Gostaria de Compra o material…

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