dicas de ética xviii exame da oab

XVIII Exame de Ordem – Dicas de Ética Profissional

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Queridos Amigos, enfrentaremos o Exame da OAB no próximo domingo e as 10 questões de Ética Profissional merecem uma atenção especial. Afinal, são 10 pontos que ninguém pode perder!

 

Como sempre alerto os candidatos, a análise dos temas recorrentes nos três últimos exames serve como parâmetro para o próximo. Vejamos: como sempre acontece, “direitos do advogado” é tema presente em todas as provas e você deve estar preparado para uma questão!

 

Mais uma leitura do artigo 7º da Lei 8906/94 é imprescindível!

 

O segundo tema mais importante está nos artigos 28 e 30 da mesma Lei – Estatuto da Advocacia“incompatibilidades e impedimentos”, respectivamente. Vale uma leitura também do artigo 29 que trata de algumas atividades que exigem exclusividade!

 

Trago algumas dicas para que a sua última revisão de Ética seja perfeita para a prova do domingo.

 

– Quanto aos direitos do advogado, como já ressaltei, a leitura do artigo 7º é fundamental, mas são muitos incisos e você não deve procurar apenas memorizar todos. Leia cada inciso e anote no seu Estatuto qual é o direito identificado naquele inciso. Por exemplo: os incisos abaixo tratam do acesso aos autos, ainda que o advogado não tenha procuração. Essa informação resume o direito especificado em cada um dos incisos, serve para todos esses casos, e, de forma simples, ajuda a lembrar na hora da prova.

 

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

 

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

 

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

 

 XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

 

Outro exemplo:

 

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

 

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

 

Veja que os dois “direitos” tratam da prisão do advogado, no primeiro caso de prisão em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão, e no segundo, da prisão antes do trânsito, em sala de Estado Maior.

 

Importante lembrar que não há essa exigência de reconhecimento da OAB, em relação às instalações e comodidades condignas, basta que a sala seja aquela destinada aos oficiais das Forças Armadas (sala de Estado Maior).

 

– Para responder corretamente as questões sobre incompatibilidades e impedimentos não esqueça que: incompatibilidade é proibição total e impedimento é apenas uma limitação para o exercício da advocacia. Isso significa que aquele que sofre impedimento pode advogar, mas não pode aceitar o patrocínio de todo e qualquer tipo de ação, pois está limitado. Já o que possui alguma incompatibilidade, não pode exercer nenhuma das atividades privativas da advocacia (art. 1º do Estatuto), nem mesmo para defesa própria.

 

Quanto ao artigo 29, do Estatuto, lembrem que não se trata de impedimento, tampouco de incompatibilidade, mas sim, de exclusividade. Esses cargos da advocacia pública exigem dedicação exclusiva durante o período da investidura.

 

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

 

A questão da incompatibilidade poderá aparecer também com outras abordagens, relativamente às situações de licenciamento e cancelamento da inscrição.

 

A regra é a seguinte: se a atividade incompatível for de caráter temporário, a resposta correta é LICENCIAMENTO; se a atividade incompatível for de caráter definitivo, assinale a alternativa que traz a hipótese de CANCELAMENTO. Simples, não?

 

Art. 11 Cancela-se a inscrição do profissional que:

[…]

IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

 

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

[…]

II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

 

Nesse momento, é bom lembrar que os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento, assim como, os praticados por advogado incompatibilizado para o exercício da advocacia, são nulos.

 

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

 

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

 

3ª Sanções e infrações – Uma questão sobre sanções e infrações deve estar presente no próximo exame. Logo, ainda dá tempo de fazer uma leitura do artigo 34 e seguintes do Estatuto. O conceito de inépcia profissional (art. 34, XXI) e a aprovação da exclusão por 2/3 de todos os membros do Conselho Seccional Competente podem aparecer nesse exame.

 

4ª Código de Ética – Leitura importante do Capítulo II – Das Relações com o Cliente. Atenção ao artigo 58.

 

Art. 58 – Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervido de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.

 

5ª Prescrição – Atenção aos dois prazos prescricionais previstos no artigo 43 do Estatuto e seu parágrafo 1º!

 

6ª Eleições na OAB – Como as eleições na OAB acabaram de acontecer é provável que o examinador utilize esse tema para uma questão no próximo exame. Vamos lembrar os aspectos principais:

 

As eleições são realizadas a cada 3 (três anos), na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato.

 

Os mandatos são de três anos em todos os órgãos da OAB, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições para todos os órgãos na OAB exceto para o Conselho Federal cujos mandatos iniciam-se em primeiro de fevereiro.

 

O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. É vedada a votação em trânsito. Os advogados que possuem inscrição suplementar podem fazer opção em relação ao Conselho onde desejam votar.

 

Para o Conselho Federal, as eleições seguem critérios específicos, com datas diferenciadas:

Art. 67, IV – Estatuto:  no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte;

Reg. Geral do Estatuto – Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada às 19 horas do dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição nas Seccionais.

Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios. (Art. 53, § 3º Estatuto)

 

Alguns dispositivos importantes do Regulamento Geral do Estatuto sobre o tema:

Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, que deverão atender ao mínimo de 30% (trinta por cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, com  indicação  dos  candidatos  aos  cargos  de  diretoria  do  Conselho  Seccional,  de conselheiros  seccionais, de conselheiros  federais,  de  diretoria  da  Caixa  de  Assistência  dos Advogados e  de  suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas  isoladas  ou que  integrem mais de uma chapa. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros.

  • 1º O percentual mínimo previsto no caput deste artigo poderá ser alcançado levando-se em consideração a chapa completa, compreendendo os cargos de titular e de suplência, não sendo obrigatória a observância em cargos específicos ou de diretoria,  incluindo  a  do Conselho Federal.
  • 2º Para o  alcance  do  percentual  mínimo  previsto  no  caput  deste  artigo  observar-se-á  o arredondamento de fração para cima, considerando-se o número inteiro de vagas subsequente.
  • 3º É facultativa a observação do percentual mínimo previsto neste artigo nas Subseções que não possuam Conselho.
  • 4º O  requerimento  de  inscrição,  dirigido  ao  Presidente  da  Comissão  Eleitoral,  é  subscrito pelo  candidato  a  Presidente  e  por  02  (dois)  outros  candidatos  à  Diretoria,  contendo  nome completo, nº de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do  cargo  a  que  concorre,  acompanhado  das  autorizações  escritas  dos  integrantes  da  chapa.
  • 5º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente: a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar; b) esteja em dia com as anuidades; c)  não  ocupe  cargos  ou  funções  incompatíveis  com  a  advocacia,  referidos  no  art.  28  do Estatuto,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  ressalvado  o  disposto  no  art.  83  da  mesma Lei;  d)  não  ocupe  cargos  ou  funções  dos  quais  possa  ser  exonerável  ad  nutum,  mesmo  que compatíveis com a advocacia;  e)  não  tenha  sido  condenado  em  definitivo  por  qualquer  infração  disciplinar,  salvo  se reabilitado pela OAB, ou não tenha representação disciplinar em curso, já julgada procedente por órgão do Conselho Federal;  f) exerça efetivamente  a  profissão, há  mais  de  cinco anos,  excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;  g)  não  esteja  em  débito  com  a  prestação  de  contas  ao  Conselho  Federal,  na  condição  de dirigente  do  Conselho  Seccional  ou  da  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  responsável pelas  referidas  contas,  ou  não  tenha  tido prestação  de  contas  rejeitada,  após  apreciação  do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos 08 (oito) anos seguintes;  h)  com  contas  rejeitadas  segundo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  7º  do Provimento  n.  101/2003,  ressarcir  o  dano  apurado  pelo  Conselho  Federal,  sem  prejuízo  do cumprimento do prazo de 08 (oito) anos previsto na alínea “g”;  i)  não  integre  listas,  com  processo  em  tramitação,  para  provimento  de  cargos  nos  tribunais judiciais ou administrativos.  

 

 

 

Desejo a todos uma excelente prova!  Qualquer dúvida podem enviar questões no meu Facebook – ProfLauradyFigueiredo

 

 

 

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