5 dicas de Direito Administrativo para a 2ª fase da OAB

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Dando continuidade às dicas de professores para a 2ª fase, hoje é a vez da disciplina de Direito Administrativo. O Profº Carlos Barbosa esclarece os principais pontos que podem ser cobrados no XVI Exame de Ordem. Com essas dicas de quem conhece a prova, você vai chegar na prova muito mais confiante e preparado!

 

Dica nº 1:

Na matéria contratos administrativos, a principal dúvida dos alunos se refere à garantia contratual. O valor é definido expressamente no contrato pela Administração (até 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% quando o contrato for de grande complexidade ou alto risco financeiro), mas quem define a modalidade, dentre aquelas estabelecidas na lei, é o contratado.

 

Dica nº 2:

Muitos alunos acabam confundindo a relação entre os atos de improbidade e o julgamento das contas do agente administrativo pelo Tribunal de Contas. Mesmo diante da aprovação das contas pelo TC, poderá ser proposta a ação de improbidade administrativa, já que a configuração da improbidade não depende da verificação do dano ao erário.

 

Dica nº 3:

No que tange à licitação, a alienação de bens imóveis pela Administração ocorrerá por meio da modalidade concorrência. Mas se os bens tiverem sido adquiridos por doação em pagamento ou procedimento judicial, a Lei 8666/93 autoriza o uso da modalidade leilão.

 

Dica nº 4:

Em relação à matéria servidor público, a Constituição Federal não garante expressamente o direito à nomeação em caso de aprovação em concurso público. A jurisprudência do STF garante tal direito em caso de aprovação do agente dentro do numero de vagas fixado no edital e em caso de violação pela Administração Pública da ordem dos aprovados e classificados no certame. Em ambos os casos, será possível a propositura do Mandado de Segurança para a defesa de tais interesses, lembrando que no primeiro caso a Administração deverá nomear o aprovado dentro do prazo de validade do concurso.

 

Dica nº 5:

Quanto aos bens públicos, a imprescritibilidade se estende aos bens da Administração não afetados. Assim, mesmo que os bens não estejam sendo utilizados para a prestação de um serviço público, não são considerados passiveis de usucapião.

 

 

Vale lembrar que a prova da 2ª fase do XVI Exame será aplicada no próximo domingo, dia 17, a partir das 13h, a todos os candidatos que foram aprovados na 1ª fase ou que solicitaram o reaproveitamento do resultado do exame anterior. Os aprovados nessa última etapa serão inscritos nos quadros da OAB e aptos para exercer a profissão de advogado.

 

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