Questões comentadas de Direito Tributário para o XVI Exame

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Por Profª Luciana Batista

 

Prezados (as) alunos (as), seguem questões comentadas do último Exame da OAB para relembrarmos alguns temas sempre recorrentes nesta prova e nos demais concursos (norma geral em matéria tributária e suspensão da exigibilidade do crédito tributário)! Bons estudos!

 

(XV EXAME OAB) O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados:

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

 

Resposta: Letra C. 

 

A questão trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para a edição de norma geral em matéria tributária (ver artigo 24, I, §§ 1º a 4º da CF/88).
Atenção! Não há competência concorrente entre os entes para instituir (criar) tributo. Mas existe competência concorrente em matéria tributária na edição de normas gerais. Segundo o art. 24, § 1º, da CF cabe a União editar normas gerais e aos Estados e ao DF editar norma suplementar para atender a suas especificidades (§ 2º). Se a União não fizer a norma geral, Estados e DF poderão editar norma supletiva, ou seja, poderão exercer a competência plena (§ 3º). Caso sobrevenha a norma geral da União, a norma do Estado ou do DF terá a eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei de norma geral federal.

 

Em relação aos impostos, no art. 146, III, “a” (parte final) da CF/88 vamos encontrar um exemplo de competência concorrente. Isto porque para os impostos previstos na Constituição, cabe a lei complementar estabelecer norma geral sobre o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, para que posteriormente cada ente legisle e institua o imposto de sua competência por lei própria com as demais características (alíquota, casos de isenção e de responsabilidade, se desejar, etc.).

 

O ISS é exemplo de imposto que possui norma geral regulando tais assuntos (LC 116/03). Outro exemplo é o CTN que atua como lei complementar de norma geral para a maior parte dos impostos como o IPTU (artigos 32 a 34).

 

Já para o IPVA não há esta lei de norma geral prevendo fato gerador, base de cálculo e contribuinte. Neste caso, os Estados no exercício da competência concorrente legislaram de forma plena e instituíram o IPVA (art. 24, § 3º, CF) com base na competência prevista na CF/88 (art. 155, III).

 

Segundo entendimento do STF, Estados e DF podem exercitar a competência plena (supletiva), com base no art. 24, §3º CF. (STF RE AgR 191.703). Isto porque a mora da União não pode paralisar a competência tributária dos entes, pois disso depende a sua independência financeira.

 

No caso dos municípios, apesar de não haver previsão no art. 24, da CF/88, há previsão no art. 30, que diz que os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber e instituir os tributos previstos na CF, além de legislarem sobre assunto de interesse local.

 

Portanto, a resposta da questão é a letra C porque os Estados, na ausência da norma geral, possuem competência plena, com base no art. 24, § 3º, da CF.
Não há violação ao art. 146, III, a, da CF que deve ser conjugado ao art. 24, I, §§1º a 4º da CF (Letra A errada).

 

Para o exercício da competência plena por parte dos Estados, não há exigência da celebração de convênio (Letra B errada) ou da edição de medida provisória (Letra D errada).

 

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(XV EXAME OAB) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade:

A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

 

Resposta: Letra B.

 

A questão trata das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), tema recorrente nas provas da OAB. No caso analisado, o crédito tributário está com a possibilidade de cobrança suspensa devido a interposição de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN) ainda não julgado.

 

A suspensão da exigibilidade permite que o sujeito passivo obtenha certidão positiva de débito com efeito de negativa (artigos 205 e 206 do CTN) – denominada CPD-EN. Dessa forma, a sociedade empresária poderá participar da licitação (art. 193 do CTN).
Portanto, correta está a Letra B, pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa (art. 151, III, do CTN) permitindo a obtenção de CPD-EN (art. 206 do CTN) e a participação na licitação.

 

 

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