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Entenda a diferença entre regime fechado, semiaberto e aberto

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Entenda a diferença entre regime fechado, semiaberto e aberto
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Mesmo com nomes autoexplicativos, será que você sabe a diferença entre os regimes fechado, semiaberto e aberto? Como muita gente acaba se confundindo, vamos explicar, com base no Código Penal, a peculiaridade de cada regime e como funciona a progressão de um regime para outro.

 

A Lei nº 7210, de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal, traz o que cada regime deve ter. O Código Penal, que está passando por uma reforma atualmente, é o responsável pela tipificação e descrição dos regimes.

 

Regime fechado

A execução da pena deve ser em estabelecimento de segurança máxima ou média. Neste caso, a cela deve ter no mínimo 6 m² e, em caso de penitenciárias femininas, gestantes e mães com recém-nascidos devem ter uma área especial. O condenado fica preso o dia inteiro e só sai para trabalhar em casos específicos.

 

Regime semiaberto

O cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Aqui, o condenado poderá ser alojado em locais coletivos, devendo obrigatoriamente dormir na prisão, e sua pena estará atrelada ao seu trabalho. Um exemplo comum nesse tipo de regime é reduzir um dia de pena a cada três dias trabalhados.

 

Regime aberto

O preso cumpre a pena em casa de albergado, que é um presídio de segurança mínima, ou estabelecimento adequado — as limitações, neste caso, são menores. Neste caso, os presos permanecem no local apenas para dormir e aos finais de semana, e exige-se que ele trabalhe ou prove que tem condição de ir para o mercado de trabalho imediatamente após a progressão.

 

 

Veja também:

> Os temas mais cobrados de Direito Penal na OAB

> Aula de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena

 

 

Como funciona a progressão de regime?

Nos casos de crimes hediondos (homicídio, latrocínio, sequestro, estupro, genocídio), onde não há direito a fiança ou a indultos, o condenado precisa cumprir 2/5 da pena restante (réu primário) ou 3/5 da pena restante (réu reincidente).

 

Para crimes não-hediondos (furto, roubo, posse de arma de fogo, injúria, falsificação de documentos, etc…), o requisito para o preso é o cumprimento de 1/6 da pena restante, independentemente de ser réu primário ou não.

 

 

Gostou dessa dica? Agora é chegar com tudo na prova! Bons estudos! 😉

 

 

3 Comentários

  1. bom dia fui julgado em crime cuja a pena foi de 3 anos a ser iniciar no regime semi aberto , eu trabalho e tenho residencia fixa mais o meu advogado falou , que corro o risco de cumprir a pena no regime aplicado a pena ele recorreu , deste julgamento e estamos aguardando a resposta , mas no seus palpite voces acha que poder acontecer o que ja q a condenaçao fala que 3 anos e cumprido no regime aberto , tem como voces me da um ponto de vista sobre isto

  2. meu filho foi condenado em regime fechado em latrocínio por 23 anos era menor de 21 na época,quero saber quando posso pedir um semi aberto para ele fazem 07 anos que ele esta no fechado.Trabalha e estuda mas a contagem não tem sido justa é um presidio terrível de tupi paulista.

  3. Boa noite pode mim ajuda fui sentenciado a 5 anos e 10 messes inicialmente fechado já to conprino 1ano e 6 messes é só tenho passagem pela delegacia no Possi ilegal de arma em 2009 e agora fui sentenciado inicialmente fechado e como reincidente mais fui presos com mais duas pessoas ais duas pessoas já ganho regime aberto e eu inicialmente fechado gostaria de saber porque 5 anos e 10 meses não er no semiaberto nao

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