Infração Disciplinar – Competência para punir os advogados

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É certo que ao inscrever-se na Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado assume deveres e adquire prerrogativas profissionais.

O Estatuto da Advocacia, no artigo 7º, elenca diversos direitos, em que pese outros tantos perpassarem por todo o diploma, assim como pelo Código de Ética. Neste último, o parágrafo único, do artigo 2º traz expressos alguns deveres e abstenções obrigatórios.

De qualquer forma, qualquer desvio de conduta que fira tais normas e ditames, poderá ser apreciado exclusivamente pelo órgão de Classe, a Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Advocacia – Lei 8906/94: “O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida pelo Conselho Federal.”

Isto significa que não é permitido aos magistrados, ou a qualquer outra autoridade, seja de qualquer um dos Poderes, aplicar sanções aos advogados em virtude da prática, ao menos em tese, de infrações disciplinares.

Identificada eventual conduta infratora no exercício da atividade profissional, a autoridade deverá oficiar a OAB para que, como órgão competente, apure e aplique a sanção ao advogado quando for o caso.

Abandonar a causa é espécie de infração que está expressamente prevista no artigo 34, inciso XI da Lei 8906/94. No entanto, o dispositivo utiliza a expressão “…sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.” Daí é possível depreender que não se configura a infração quando houver justo motivo, ou após decorrido o prazo legal de responsabilidade (10 dias), no caso da renúncia.

Com essa breve análise da infração e suas ressalvas, conclui-se que se equivocou o magistrado que aplicou a penalidade prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, por ter o advogado se ausentado de uma audiência. A justificativa do juiz foi a de que penalidade se aplica ante o “abandono da causa”.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de São Paulo reverteu a decisão em apoio ao advogado, obtendo, no Tribunal de Justiça, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade da multa, visto que houve justificativa prévia para que o advogado não comparecesse à audiência.

Vejamos a decisão: Defere-se a liminar almejada para que se suspenda a exigibilidade da multa imposta ao causídico indicado na inicial, pena de se causar situação de difícil reparação. Ao mais, o cabimento ou não da conduta processual e eventual afronta a direitos do profissional são objetos do mérito da impetração e como tal serão enfrentados. Requisitem-se informações à digna autoridade impetrada e, após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2013. MARCELO GORDO Relator

professora Laurady Figueiredo

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