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Medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha

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As medidas protetivas compõem um dos temas responsáveis por tirar o sono de muitos candidatos na disciplina de Direito Penal, uma das mais amadas pelos estudantes. Por isso, entenda melhor sobre as medidas protetivas, especificamente na Lei Maria da Penha.

 

A Lei nº 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. As medidas protetivas exercem a função de coibir a violência e proteger as vítimas asseguradas pela norma. Elas são aplicadas a partir da denúncia de agressão realizada pela vítima na Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução da medida em até 48 horas.

 

Esse é um dos mecanismos criados pela lei para assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

 

 

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De acordo com a lei, são classificados como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ato ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim, as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, ainda que pendente audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado.

 

As medidas protetivas podem ser aplicadas por meio de:

afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;

– fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima;

– suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

 

O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, além de obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz é a obrigação do pagamento de pensão alimentícia provisional, por parte do agressor.

 

A lei permite que o juiz possa determinar uma ou mais medidas em cada caso, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei Maria da Penha forem violados. Sempre que considerar necessário, o juiz pode requisitar a qualquer momento o auxílio da força policial para garantir a execução das medidas protetivas.

 

 

Com informações de Âmbito Jurídico

 

 

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