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Medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha

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Medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha
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As medidas protetivas compõem um dos temas responsáveis por tirar o sono de muitos candidatos na disciplina de Direito Penal, uma das mais amadas pelos estudantes. Por isso, entenda melhor sobre as medidas protetivas, especificamente na Lei Maria da Penha.

 

A Lei nº 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. As medidas protetivas exercem a função de coibir a violência e proteger as vítimas asseguradas pela norma. Elas são aplicadas a partir da denúncia de agressão realizada pela vítima na Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução da medida em até 48 horas.

 

Esse é um dos mecanismos criados pela lei para assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

 

 

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De acordo com a lei, são classificados como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ato ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim, as medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, ainda que pendente audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, que deve ser prontamente comunicado.

 

As medidas protetivas podem ser aplicadas por meio de:

afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;

– fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima;

– suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.

 

O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, além de obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz é a obrigação do pagamento de pensão alimentícia provisional, por parte do agressor.

 

A lei permite que o juiz possa determinar uma ou mais medidas em cada caso, podendo ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos pela Lei Maria da Penha forem violados. Sempre que considerar necessário, o juiz pode requisitar a qualquer momento o auxílio da força policial para garantir a execução das medidas protetivas.

 

 

Com informações de Âmbito Jurídico

 

 

9 Comentários

  1. Essa lei é uma via de mão única
    Minha mulher me traiu me ameaçou dizendo
    Que seu amante ia da 5 tiro na minha cara
    Foi na delegacia disse que eu tinha agredido ela e a polícia simplismente vem e me leva pra delegacia ela não precisa prova nada
    e não satisfeita disse que ia me tira do casa
    Pedindo medida protetiva aí vem um juiz
    e manda que eu saia da minha casa
    Sem saber do que realmente está acontecendo aí eu pergunto a justiça
    É justa não tenho direito de defesa
    é a justiça realmente é Sega

  2. Aconteceu comigo,depois de 17 anos juntos minha mulher me traiu,colocaram fogo no carro do amante dela,sendo que tudo indica que foram ela é o amante que armaram.Temos dói filhos além de uma filha dela que criei como filha desde um ano de idade,aí ela vai no juiz,diz que batí nela,coloquei fogo no carro do amante dela,estou ameaçando ela e os parentes dela pelo telefone sendo que nem o número dela eu tenho,aí o juiz vem e determina que eu não posso chegar a menos de duzentos metros dela.aí eu pergunto,que lei é essa que acata mentiras,e meus filhos como ficam nessa história tendo em vista que ela não tem como provar nenhuma das acusações feitas.Alem do mais essa própria lei diz que basta a palavra dela sem a necessidade de apresentar nenhuma prova pra pedir a minha prisão.isso quer dizer que posso estar no trabalho e ela dizer que eu me aproximei dela e pedir minha prisão.Absurdo isso já que em 17 anos nunca ouve um histórico de violência de qualquer natureza de minha parte. Isso tem que ser revisto,não é justo que mulheres que tem essa capacidade possa ser tida como vítima,acho que lei tem que ser pra todos desde que sejam comprovados os fatos reais.

  3. Fica aqui minha indignação com uma lei que acho sim necessária mas que é falha jaqueta a justiça exige provas e nesse caso as provas são palavras de uma pessoa que depois de tantos anos foi capaz de trair seus próprios filhos.Não é que acho uma lei desnecessária mas que tem que ser revista com cuidado.

  4. E além disso alguém conhece violência doméstica maior que uma traição?

  5. Recebi essa medida sò que o queichozo e que vem onde moro o que posso fazer nesse caso

    • tenho a mesma duvida!

  6. Bom não adianta nada ter lei se aqui nada é cumprido.
    Aguardo até hoje justiça e nada dela aparecer…
    só lamentos para este país que vivemos.

  7. Esta lei tem suas deficiências e deveria ser revisada, pois acaba criando injustiças.
    Se uma mulher quiser se vingar do companheiro só porque não a quer mais, é fácil
    ir á delegacia e fazer uma denúncia. Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha não
    admite o contraditório e ampla defesa, princípios inerentes na CF/88.

  8. TeTendo em vista o fato de que antes desta lei a violência domestica não ganhava a atenção necessária das autoridades mesmo quando a mulher sofria lesões gravíssimas chegando ate a ficar com sequelas graves pro resto da vida, cocoma homenageada Maria da Penha em 2006, concordo com a criação de tal lei .
    Oque não concordo é realmente com a forma que e aplicada .
    Se uma mulher se apresenta na delegacia prestando tal queixa , com lesões visívlesões policia via ate o local do fato, confirma através de testemunhas que houve sim as agressões físicas e o autor e localizado, que seja preso na hora.
    Porem se a única prova apresentada é uma lesão pequena que pode ter sido causada de qualquer outra forma fora uma real agressão, a justiça deveria providenciar um local seguro pra suposta vitima enquanto averigua direito os fatos.
    Pois agindo como acontece, e claro que a lei diz pra agir de tal forma , acabam tirando um direito constitucional de ampla defesa e de ir e vir e ate em certo caso de defesa própria.
    Pois conheço casos de pessoas que por lei e função tinham armas (policiais) e a justiça o proibiu de andar armado , sendo que a própria denunciante disse pra ele em momento de DISCUSSÃO pra ele que era pra tomar cuidado que uma hora ou outra ele podia aparecer com um tiro na cara.
    Ai ela fez Boletim e ele sofreu a medida protegida prevista em lei sem qualquer audiência.
    Será que se ele tivesse feito boletim de ameaça a medida teria a justiça ia agir diferente em relação a recolha da arma dele?

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