Prova de Direito Tributário Comentada – XVII Exame da OAB

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Prova de Direito Tributário Comentada – XVII Exame da OAB
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Depois da prova de Ética comentada pela Profª Laurady e da questão passível de recurso em Direito Internacional, chegou a hora de conferir a prova de Direito Tributário da 1ª fase do XVII Exame de Ordem, comentada pela Profª Luciana Batista, do IOB Concursos.

 

O gabarito preliminar foi divulgado ainda no domingo, 19, e o prazo para interposição de recurso vai de 05 a 08 de agosto. O resultado final, após a análise dos recursos, será conhecido dia 21 de agosto.

 

Vamos à correção da prova? A ordem das questões segue o Caderno Branco e nenhuma delas é passível de recurso.

 

 

Questão 25

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

A) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

B) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

C) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

 

Resposta: Letra D. Ver artigo 151, inciso III c/c art. 206 do CTN.

Comentário: A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ressalte-se que o deposito do montante integral é uma faculdade para o sujeito passivo (Súmulas Vinculantes 21 e 28).

 

 

Questão 26

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que

A) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

B) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

C) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

D) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

 

Resposta: Letra D. Ver art. 135 do CTN e Súmula 430 e 435 do STJ sobre responsabilidade tributária do sócio administrador.

Comentário: A falência não é considerada dissolução irregular da pessoa jurídica e, por isso, não é possível imputar ao sócio (sobretudo àquele que não é administrador) a responsabilidade pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Para o sócio administrador ser responsabilizado pelo passivo tributário da pessoa jurídica deve haver atuação dolosa, com infração a lei, contrato social ou estatutos, nos termos da jurisprudência do STJ (Ex. dissolução irregular da pessoa jurídica).

 

 

Questão 27

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

A) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

B) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

C) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.

D) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

 

Resposta: Letra B. Ver artigo 178 do CTN.

Comentário: A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN). No caso exposto, foi concedida isenção onerosa (por prazo certo e sob determinadas condições) que não pode ser revogada se o sujeito passivo está cumprindo com as condições impostas em lei.

 

 

Questão 28

Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.

D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício

 

Resposta: Letra B. Ver artigos 98, 150, I e III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da CF/88.

Comentário: As custas judiciais e os emolumentos têm natureza jurídica tributária. São taxas que visam custear a prestação do serviço público jurisdicional e o serviço público prestado nos cartórios extrajudiciais (STF – ADI 1444). Se a natureza jurídica é de taxa, devem ser observados os princípios da legalidade para sua instituição (art. 150, I, da CF/88) e da anterioridade de exercício e nonagesimal (art. 150, III, ‘b’ e ‘c’ da CF/88) para a sua exigência.  Isto porque a espécie tributária taxa não é exceção a estes princípios, conforme a Constituição Federal.

 

 

A prova da 2ª fase do XVII Exame da OAB está marcada para dia 13 de setembro. Ou seja, são menos de dois meses para se preparar para a última etapa entre você e a sua aprovação. Por isso, conheça os cursos para a 2ª fase do IOB Concursos, com e sem correção de peças. Aproveite e estude grátis por até 30 dias!

 

 

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