Qual a diferença entre Defensoria Pública e Ministério Público?

/ 0 Comentários / 6692 Visualizações /

Avalie esse post

A Constituição Federal garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o acesso à Justiça, como direito fundamental. A Defensoria Pública e o Ministério Público são duas instituições independentes que atuam como parceiras no sistema de Justiça brasileiro e são primordiais na viabilização desse acesso. Entretanto, possuem missões e características próprias e independentes dos tribunais.

 

Defensoria Pública – Diante do argumento de que todos, sem exceção, devem ter o direito à Justiça, o Estado oferece aos cidadãos um advogado público, chamado de defensor público. Sendo assim, a Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.

 

Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena. Na área da Fazenda Pública, ações que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações, problemas com concursos públicos, Previdência Social, multas, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.

 

Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Podem recorrer à Defensoria pessoas necessitadas, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é exercer os direitos humanos e fundamentais.  A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.

 

Ministério Público – O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, responsável pelo zelo ao regime democrático e pelos mais altos valores sociais, como a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, dos individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

 

A instituição também exerce responsabilidade sob o controle externo da atividade policial, tratando da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outros.

 

O Ministério Público é um órgão único. Porém, é estruturalmente organizado entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados. Dentro do Ministério Público da União há as seguintes divisões: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

 

Especificamente no Ministério Público Federal (MPF), os procuradores da República atuam junto aos juízes federais. Já no Ministério Público dos Estados, existem os promotores de Justiça, que exercem suas funções perante os juízes de Direito e pertencem à carreira do Ministério Público Estadual.

 

A área de atuação do MPF é determinada no art. 109 da CF/88, que discorre sobre a competência para julgar e processar da Justiça Federal. Todos os demais interesses sociais e individuais indisponíveis, não relacionados com as pessoas mencionadas no art. 109, são atribuições do Ministério Público Estadual. O Ministério Público Federal e o Estadual atuam juntos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

 

Links úteis:

Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública Estadual

Ministério Público da União

Ministérios Públicos Estaduais

 

 

Com informações de Âmbito Jurídico

Deixe seu Comentário