XVII Exame: questão passível de recurso – Direito Internacional

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Após a aplicação do Exame de Ordem, a maior preocupação dos candidatos é com as questões passíveis de recurso e que podem ser anuladas pela OAB. Recebemos MUITAS mensagens com perguntas sobre o que pode ser anulado no gabarito preliminar da 1ª fase do XVII Exame da OAB, porém, com base no histórico dos exames anteriores, não dá para esperar por muitas anulações.

 

Histórico de anulações

X Exame – Nenhuma anulação

XI Exame – 1 questão anulada

XII Exame – Nenhuma anulação

XIII Exame – Nenhuma anulação

XIV Exame – Nenhuma anulação

XV Exame – 2 questões anuladas

XVI Exame – Nenhuma anulação

 

De qualquer forma, o recurso é um direito do candidato que deve ser exercido, além de não possuir nenhum custo. Por isso, entramos em contato com o Profº Leonardo Estrela, de Direito Internacional, que identificou um erro material na questão 20 da prova branca.

 

Questão 20:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia de violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido cometida por um Estado-parte. Após receber a denúncia e considerá-la admissível, a Comissão deverá requerer mais informações e buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal solução, enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três meses para cumprir suas exigências.

Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá:

 

A) encaminhar o caso para deliberação pela Assembleia Geral da OEA.

B) proceder ao desligamento do Estado violador da Organização dos Estados Americanos.

C) enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça ou à Corte Internacional de Haia, desde que escolha apenas uma das duas Cortes para evitar litispendência no sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.

D) elaborar um segundo informe ao Estado ou enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça.

 

Recurso para a questão 20, prova branca, por Profº Leonardo Estrela:

Não existe uma Corte Interamericana de Justiça, e sim uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme o art. 33 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969:
“Artigo 33
São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção:
a. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.”

 

Na realidade, uma Corte Interamericana de Justiça foi proposta em 1923 (salvo engano, pelo Peru), mas nunca se materializou, embora houvesse um precedente na forma da Corte Centro-Americana de Justiça, que funcionou de 1907 a 1918. Ou seja, de acordo com a alternativa D da questão 20, o correto seria dizer Corte Interamericana de Direitos Humanos e não Corte Interamericana de Justiça.

 

 

A questão apresenta um erro material claro, entretanto isso não garante que ela será anulada pela OAB, entidade que efetivamente decide pelas anulações. A FGV, organizadora do Exame de Ordem, é responsável apenas pela execução do que foi decidido.

 

O prazo para interpor recurso vai de 05 a 08 de agosto. Além disso, o que nos resta é aguardar até o dia 21 de agosto, quando o gabarito e a lista final de aprovados serão divulgados.

 

Vale lembrar que se você foi aprovado e alguma questão que você acertou for anulada, fique tranquilo! Sua pontuação permanecerá a mesma. Para quem foi reprovado e precisa de uma esperança, só é beneficiado com acréscimo de nota, o candidato que ERROU a questão anulada.

 

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Leia também:

> Anulação e recurso de questões no Exame de Ordem

> Dúvidas sobre recursos e anulações na 1ª fase do Exame de Ordem?

> Manual de recursos da 1ª fase

 

 

 

1 Comentário

  1. Caros amigos eu acertei 39 e entreguei nas mãos de Deus, já que em outra oportunidade eu também fiz 39 e recorri de uma questão absurda onde a oab/fgv comparou uma avo com um tio. eu recorri perdi, recorri a justiça juntando a certidão do meu filho menor de idade (13) anos e do meu neto de (6) anos provando que ele não podia viajar de um Estado. Moral não obtive exito. Desta feita só Deus é capas de mudar a cabeça da oab/fgv

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