Atos permitidos ao estagiário

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Os atos permitidos ao estagiário praticados isoladamente são: a) carga e descarga de autos; b) assinar isoladamente apenas petições de juntada; c) obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos em cartórios. Já em relação aos atos previstos no artigo 1º do Estatuto (atividades privativas da advocacia) o estagiário deverá assinar em conjunto com advogado ou defensor público. Fundamento legal: art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto.

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  1. Excelente para revisar. Parabéns!

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