Escritório ou Local de Trabalho

Escritório ou Local de Trabalho

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Para a quebra da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, que permite a busca e apreensão, são necessários: i) indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado; ii) decisão motivada da autoridade judiciária que decreta a quebra da inviolabilidade; iii) mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB. Ainda que seja decretada a quebra, em qualquer hipótese fica vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. Fundamento: art. 2º, §3º e art. 7º, II e § 6º, da Lei 8906/94.

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