Gratuidade aos reconhecidamente pobres

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Se você tivesse que eleger apenas um artigo de Direito Constitucional para o Exame de Ordem, esse artigo teria que ser o 5º. De lá extraímos a gratuidade, aos reconhecidamente pobres, do Registro Civil de Nascimento e da Certidão de óbito. (CF, art. 5º, LXXVI, a; b – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS).

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