Honorários contratuais e sucumbenciais

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Os honorários contratuais e sucumbenciais são devidos ao advogado de forma proporcional ao tempo de atuação e trabalho efetivamente realizado, ainda que tenha renunciado à causa. Essa regra também aplica-se na hipótese de revogação do mandato e para o caso de substabelecimento sem reserva de iguais poderes. Fundamento legal: art. 22, caput e § 2º, da Lei 8906/94 e art. 36, do Código de Ética e Disciplina.

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