Iniciativa popular

/ 0 Comentários / 721 Visualizações /

Iniciativa popular
5 (100%) 1 vote

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *