XV Exame de Ordem: Questões passíveis de recurso

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A 1ª fase do XV Exame de Ordem foi aplicada nesse domingo, 16, em todo o Brasil. Em parceria com o IOB Concursos Marcato, nossos professores comentaram as questões da prova e apontar quais delas são passíveis de recurso e anulação.

 

O prazo para interposição de recurso será no período de 02 a 05 de dezembro e o resultado final da 1ª fase será divulgado no dia 16 de dezembro. Entenda como a anulação de alguma questão pode te beneficiar.

 

Das 80 questões, seis delas apresentaram motivos para recurso, segundo os professores. Veja quais são e os comentários. A numeração das questões foi baseada no Caderno Tipo 1 – Prova Branca.

 

 

Direito Ambiental – Comentada pelo Profº Leonardo Estrella:

Questão 36

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

 

A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.

Comentário: Em que pese haver possibilidade de o IBAMA licenciar atividades em terras indígenas (conforme o art. 4º, I, da Res. CONAMA 237 e a LC 140/2011, art. 7º, XIV, c), o STF já considerou haver limitações e impedimentos às atividades econômicas de terceiros nestas áreas, com exceção da mineração e do aproveitamento de recursos hídricos (231, § 3º, CF), condicionadas à prévia autorização do Congresso Nacional, à oitiva das comunidades afetadas e à garantia de participação nos resultados da lavra. Do mesmo modo, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) estabelece que nessas áreas fica vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa, sendo permitida a intervenção da União apenas para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional (art. 18 do Estatuto), além da exploração hídrica e mineral presentes na Constituição. Portanto, não seria errado dizer que não se pode instalar a fábrica de roupas de Julio Cesar nesta área.

 

B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

Comentário: Errado, pois a competência, neste caso, será do IBAMA (art. 7º, XIV, e, da LC 140/2011 e art. 4º da Res. CONAMA 237).

 

C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

Comentário: Errado, pois há unidades de conservação federal, estaduais e municipais, competindo a cada ente o respectivo licenciamento (LC 140/2011, art. 7º, XIV, d; art. 8º, XV; e art. 9º, XIV, b; e arts. 4º, 5º e 6º da Res. CONAMA 237).

 

D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

Comentário: Correto, conforme o art. 9º, XIV, a, da LC 140/2011 e art. 6º da Res. CONAMA 237.
Comentário Geral: Possibilidade de recurso, pois a letra A também está correta, conforme visto acima.

 

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Direito do Trabalho – Comentada pelo Profº Carlos Monteiro

Questão 71

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, é portador do vírus HIV. Tomando conhecimento dessa notícia, o empregador o dispensou imotivadamente e pagou todas as verbas rescisórias. No momento da dispensa, o chefe de Paulo afirmou que a dispensa somente ocorreu em razão de sua doença, apesar de ser um excelente profissional. Paulo, inconformado, ajuizou ação trabalhista para resguardar o seu direito. No caso, se o pedido for julgado procedente, Paulo tem direito a:

 

A) ser reintegrado.

Comentário: Alternativa correta de acordo com o gabarito. Na prática, de fato o que ocorre é a reintegração. Contudo, a Lei 9.029/95, que veda a dispensa por discriminação, fala expressamente em readmissão, razão pela qual de acordo com texto expresso da lei, a alternativa correta seria a “B”. Por esse motivo, entendo que referida questão é passível de anulação

 

B) ser readmitido.

Comentário: A lei fala em readmissão, mas a doutrina e a jurisprudência interpreta como reintegração. Contudo, como não há súmula sobre o assunto, a alternativa B também deverá ser considerada como correta.

 

C) receber apenas os salários do período de afastamento.

Comentário: A alternativa é uma consequência da reintegração. Está incorreta porque não se pode falar em apenas o recebimento de salários.

 

D) receber apenas indenização por dano moral.

Comentário: Errada. Como visto, o direito é ao emprego, com pagamento de salários e também indenização por danos morais e não apenas este último

 

Comentário geral – questão passível de anulação, pois a lei fala expressamente em readmissão, mas na prática o que ocorre é a reintegração. Tanto a alternativa “a” como a “b” podem ser consideradas corretas.

 

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Direito Penal – Comentada pelo Profº Alexandre Salim

Questão 67

João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

 

A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

Comentário: Esse item está errado, pois o juiz da sentença (e não somente o da execução) deverá aplicar o art. 387, § 2º, do CPP: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”.

 

B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Comentário: Esse item está certo em função do citado art. 387, § 2º, do CPP.

 

C) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

Comentário: Esse item gera dúvida ao candidato, pois não refere a data em que o crime hediondo (homicídio qualificado) foi praticado. Isso porque, se cometido antes da vigência da Lei n.º 11.464/07 (29/03/2007), o requisito objetivo para a progressão de regime é de 1/6, conforme entendimento disposto na Súmula 471 do STJ: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Por outro lado, se cometido após a vigência da Lei n.º 11.464/07, o requisito objetivo para a progressão de regime é de 2/5 (recorde-se que João Paulo é primário e de bons antecedentes), conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90. A questão deveria ser anulada.

 

D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

Comentário: Esse item está errado quando se refere ao “juízo sentenciante”, já que é o juízo da execução o responsável pela análise do pedido de progressão de regime.

 

Comentário geral: questão sujeita a recurso conforme comentário consignado na alternativa C.

 

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Processo Civil – Comentada pelo Profº Leandro Bissoli

Questão 58

Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum debeatur, relativo às consequências do ato ilícito. Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese,

 

A) é considerada simples incidente processual, devendo o juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.

Comentário: Errada. Não há que se falar em citação do réu, mas em intimação.

 

B) constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante requerimento da parte interessada, do qual será citado o réu.

Comentário: Errada. Não há que se falar em “processo autônomo” para liquidação de sentença nem tampouco em citação do réu.

 

C) constitui-se em fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado.

Comentário: Certa. Trata-se da aplicação do Art. 475-A do CPC que prevê Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (…) § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

 

D) constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes.

Comentário: Errada. A liquidação de sentença não pode ser iniciada de ofício pelo juiz, nem sequer constitui procedimento autônomo.

 

Comentário Geral:A questão apresenta elemento que tecnicamente foge à melhor técnica processual. Em se tratando de ação de ressarcimento por acidente de veículos, o uso do Rito Sumário é obrigatório (Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II – nas causas, qualquer que seja o valor (…) d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre). Há alguns anos a doutrina já é pacífica quanto à impossibilidade de “escolha” do procedimento. Sendo assim, tecnicamente, uma petição inicial de ressarcimento de danos em veículos pelo rito ordinário deveria ser indeferida (se não emendada – Art. 284).

Sob o prisma desse raciocínio, tendo tramitado a demanda pelo rito sumário, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (475-A, § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido).

Assim, descabido seria o procedimento de liquidação de sentença.

Não obstante, ao que parece, tal argumento não anula a questão porque ela partiu do pressuposto (equivocado) de que a demanda tramitou pelo rito ordinário.

 

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Direito Empresarial – Comentada pela Profª Luciana Abreu

Questão 51

 

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

 

A)   O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.

Comentário: Questão Incorreta. O administrador da EIRELI pode ser qualquer terceiro, desde que não possua impedimentos legais – os mesmos para ser administrador de LTDA – e também poderá ser nomeado por ato em separado.

 

B)   O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.

Comentário: Questão Incorreta. Caso o objeto represente atividade empresarial, nos termos do art. 966 do CC, seu registro deverá ser realizado na Junta Comercial, caso o objeto não envolva atividade empresarial, o registro deverá ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.

 

C)   As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.

Comentário: Questão incorreta. A responsabilidade do titular da EIRELI é limitada, nos termos do art. 980-A do CC. Não há qualquer dispositivo que expresse tal afirmação, portanto a questão é passível de ANULAÇÃO.

 

D)   Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

Comentário: Questão Incorreta. Haverá possível enquadramento somente se a EIRELI auferir receita anual bruta de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Comentário Geral: A questão apresenta vício passível de anulação. A afirmativa presente na questão C é relativa, de modo que pode ou não ensejar uma responsabilidade solidário entre EIRELI e titular da EIRELI, porém depende do tipo de deliberação. A regra é que a responsabilidade do titular da EIRELI é limitada e possui como norma subsidiária a da LTDA – art. 1052 do CC – que também remete à responsabilidade limitada dos sócios da sociedade limitada independente das deliberações sociais, afirmando que a responsabilidade solidária dos sócios somente se dará em caso de não integralização do capital sócia. Neste sentido, é bastante relativa a afirmativa da letra C e, numa primeira análise, contraria cabalmente os dispositivos legais referentes à EIRELI, bem como à LTDA (cujas regramento legal é subsidiário à EIRELI).

 

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Direito Constitucional – Comentada pelo Profº Arthur Guerra

Questão 13

 

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

 

A) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Comentário: Nesse caso de ausências, por se tratar de hipótese de perda do mandato por “extinção”, não existe “decisão” por votação da Casa legislativa. Vide art. 55, §3º.

 

B) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.

Comentário: Inexiste na CF/88 qualquer previsão no sentido desses 180 dias mencionados. O que existe é a tolerância de licença por 120 dias, para assuntos de interesse particular do parlamentar (art. 56, II)

 

C) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Comentário: O item está correto em virtude do art. 55, III, segundo o qual “Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.

 

D) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

Comentário: Desde 1994, por causa da EC de revisão nº 06, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 55.

 

 

Comentário geral: Embora seja a única hipótese “plausível”, há que se verificar que o examinador parte de dois pressupostos não trazidos no edital:

1º deles, que o examinado sabe quantas sessões legislativas ordinárias existem por ano. Esta previsão não está na CF/88; mas exige análise do Regimento Interno;

2º: Se o Senador se afastou por 180 dias, e o ano conta com 365 dias, é possível interpretar que o afastamento se deu de maneira regular por 120 dias e que, apenas nos 30 seguintes estaria irregular. Assim, como 30 dias não atingem 1/3 das sessões legislativas, não há que se falar em perda do mandato. A questão é dúbia, no item C, e pode ser questionada.

 

 

 

 

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