Questão comentada – Administração Pública

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Existem algumas questões que são um presente para os candidatos. Fui no primeiro exame da OAB dessa vez, 2010.2, achar essa pérola. Lembrando que questões assim são recorrentes em concursos, perpetuando-se entre alguns examinadores.

 

Veja o que pedia o ponto:

 

Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

 

(A) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.

(B) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.

(C) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião.

(D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

 

Um candidato que tenha lido por alguns minutos a constituição, sabe o que diz o art. 37, II da CF:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

dando-lhe noção para dizer que somente as alternativas B e D estavam no caminho de serem certas. Mas o que faz uma delas mais certa?

 

Sobre a alternativa D, mesmo falando em inconstitucionalidade, leva a questão para o ponto da irredutibilidade de vencimentos, ou princípio da irredutibilidade. No caso, pretendeu confundir o candidato com algumas das mudanças realizadas no texto constitucional anos antes. Isso porque a irredutibilidade de vencimentos, vedada aos servidores públicos, passou então a ter como exceções alguns casos, como o demonstrado abaixo, mas não se confundido com o que a questão tenta construir.

 

Art. 37, XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

 

Assim, não nos resta dúvida de que a alternativa correta é a letra B.

 

Mas um ponto merece um destaque final: a alternativa A, se não fosse absurda, traria para o debate um tema que exige algum conhecimento dos candidatos, quando sugere a convalidação do ato administrativo. Sugiro ao estudante uma profunda leitura sobre o tema à luz da interpretação do que vem a ser os atos nulos, os atos anuláveis e a possibilidade de convalidação de um e outro no âmbito privado e no âmbito público. Vale dizer que a análise jurisprudencial é obrigatória nesse caso. Bons estudos.

 

 

 

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