Questão comentada – Direito Administrativo: Desapropriação

/ 0 Comentários / 4905 Visualizações /

Avalie esse post

Desapropriação é um tema daqueles que cai em 9 de 10 provas… ou 10 em 10 mesmo. E isso acontece por se tratar de campo fértil para o examinador buscar pequenos detalhes, trocar requisitos e itens de ordem, tornando as questões um pouco difíceis sob a ótica da atenção. A matéria em si é deliciosa, das mais fluidas do Direito Administrativo. Tomando gosto por ela, é garantia de que alguns pontos virão daí!

 

Essa questão eu busquei no IX Exame unificado da FGV, prova Branca, n. 30:

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta (grifo nosso).

 

A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.

C) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.

D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

 

Para compreender o tema e então responder a questão, passo à seguinte e simples explicação: a desapropriação é desenvolvida em duas fases para que por meio da primeira, a fase declaratória, tome o proprietário do imóvel ciência do interesse da Administração pelo seu bem. O ponto mais cobrado em provas, diferente do que aqui vemos, é que o proprietário do imóvel pode continuar usando o bem até reformá-lo, ciente de que só fará jus a ressarcimento de obras necessárias à manutenção do imóvel.

 

A fase executória, ou seja, pagamento e discussão do valor do bem, pode ser extrajudicial ou judicial, sendo a primeira a que ocorre sem o questionamento do proprietário sobre os termos do Decreto, valor…de onde concluímos ser o modo judicial reservado aos casos onde não há consenso entre a pretensão do Estado e a do proprietário do bem.

 

Feita essa rápida introdução, temos como dar início à análise da questão.

Sobre a alternativa A, já podemos concluir que não se trata da opção correta, pois a primeira fase somente declara o interesse da Administração, estabelecendo marcos históricos para o imóvel, cientificando o proprietário do interesse público. Temos casos em que a Administração desistiu da desapropriação, o que não culminou com o pagamento do imóvel e sua consequente transferência de propriedade.

 

Quanto à opção B, seria bom que o candidato soubesse do Decreto-Lei n. 3.365. Por meio dele é possível entender que o decreto expropriatório dá início sim ao prazo de contagem para caducidade do mesmo. Veja o texto:

Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

 

Logo, inicialmente podemos apontar a alternativa B como a correta. Mas vamos às demais opções, por segurança e para ampliar/rever os conhecimentos.

 

Na opção C, temos que saber que pelo decreto expropriatório a Administração passa sim a ter alguns direitos sobre o bem, mesmo a propriedade ainda não tendo sido transferida. Por exemplo, o artigo 7º do supra citado Decreto, concede à Administração o Direito de penetrar no bem. Veja o teor do artigo:

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Após a leitura, podemos concluir pelo erro na redação da alternativa. Por fim, a opção D. O ponto mais relevante nela é a questão do impedimento da desistência, ou seja, ainda que o candidato nada soubesse sobre a imissão, mataria a alternativa com base no mesmo art. 10.

 

Feitas tais considerações, vamos ao gabarito oficial da prova, que nos dá como alternativa correta a letra B, tal como sugerido em nossa análise. Simples, não acham? Bons estudos!!

Deixe seu Comentário