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Questão comentada – Direito Administrativo: Licitação

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Do XI Exame de Ordem aplicado no DF, por meio da prova branca, em agosto de 2013, retirei essa questão sobre dispensa de Licitação. Por estar no grupo básico das matérias necessárias, reflita comigo, rapidamente, alguns dos materiais que devem ser estudados para garantir sua aprovação – opção: modo fácil, ok?!

 

Constituição da República Federativa do Brasil
Código de Ética e Disciplina da OAB
– Lei 8.112 de 1990
– Lei 8.666 de 1993
– Convenção de Viena
Código de Defesa do Consumidor
Código Penal
– Código Tributário Nacional + Tributos por Competência
Código Civil – Parte Geral + Direito de Empresa
Código de Processo Penal: Inquérito + Ação + Competência + Prisão, Medida         Cautelar e Liberdade Provisória
CLT: Empregados + Férias + Terceirização

 

Caro estudante: atenção para minha sugestão!! Esse é o mapa para início dos estudos, a parte elementar que lhe garante alguma base para passar pelo Exame com alguma identidade. Meu compromisso aqui é ajudá-los na aprovação e a sugestão acima representa só o começo dos trabalhos. Mas o que dele deriva, em igual importância, será de aceitação mais simples após a formação de sua base.

 

Sobre a questão em análise, a 29, vejam seu enunciado:

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

A) Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública.

B) Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

C) Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo.

D) Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

 

Sobre a alternativa A, o erro incide no apontamento da integração do Sistema S à Administração Pública. O Sistema S é conhecido por sua adequação ao conceito de Paraestatal, integrando o 3º setor, ou seja, não está nem sob o manto da administração direta, nem da indireta. As paraestatais subdividem-se em Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI) e Organizações Sociais (OS).

 

A personalidade Jurídica de Direito Público indicada na alternativa B, também está errada, pois as paraestatais são entidades privadas. Pelo conceito, de paraestatal entendemos que está ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Logo, sua personalidade jurídica é de Direito Privado.

 

Sobre a opção C, indicamos que o erro está na indicação da concessão: não há que se falar em concessão no caso de sistema S, pois as atividades envolvidas pelos serviços que prestados pelas paraestatais não requerem concessão (educação, lazer…).

 

Concluímos pela assertividade da alternativa D, acrescentando para o melhor entendimento da questão, a leitura do tema a partir do Decreto Lei 200 de 1967, que em seu artigo 4 define:

Art. 4° A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) Fundações Públicas

 

 

Bons estudos!!!

 

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